15/10/2024
Autor: Andre Souza
CPI da Falta de Água envia novos questionamentos ao SAAEB e decide convocar Superintendentes a prestarem esclarecimentos
Oitivas com Marcelo Cunha Borges e Elaine Pereira Gomes foram agendadas para o dia 24 de outubro, às 9h; TV Câmara Barretos - canal 31.3 vai transmitir ao vivo
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara para investigar e apurar a responsabilidade da falta da água na cidade, bem como o não cumprimento da Emenda nº 04/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Lei Complementar nº 566), de autoria do vereador Carlão do Basquete, que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras como tentativa de garantir a captação de água superficial nos meses de estiagem, realizou a segunda reunião na manhã de segunda-feira (14/outubro).
Na primeira reunião, a CPI decidiu juntar ao processo de investigação o Requerimento nº 1511/2024, de autoria do vereador Carlão do Basquete, que solicita à Prefeitura e ao SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, informações e documentos sobre barramentos, poços e diretrizes expedidas para loteamentos, prédios e condomínios no Município. A Comissão oficiou a Prefeita Paula Lemos para que as respostas desses questionamentos fossem enviadas à Câmara com o "máximo de urgência possível". Porém, as respostas não foram encaminhadas.
Diante da falta de respostas ao Requerimento , os vereadores Nestor Leonel (UNIÃO) [Presidente], Prof. Raphael Silvério (PSD) [ Relator] e Carlão do Basquete (SD) [Membro] decidiram enviar ofício diretamente ao Superientendente da autarquia, Marcelo Cunha Borges. As perguntas são:
1) Existe a qualquer época algum pedido elaborado pelo SAAEB junto ao DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica com referência à liberação de outorgas para a construção do barramento do córrego Pitangueiras na zona Sul da cidade?
Se a resposta for sim, que seja encaminhado à Câmara cópia (capa a capa) do referido documento. E, caso a liberação tenha sido concedida, que seja encaminhada à Câmara a resposta do DAEE com a autorização para a realização da obra do barramento do córrego Pitangueiras;
2) Quantas viabilidades ou diretrizes para água e esgoto foram liberadas e expedidas pelo SAAEB para construção de prédios, loteamentos ou condomínios residenciais do ano de 2021 até a presente data?
Juntamente com a resposta, a CPI solicita cópia (capa a capa) de todas as diretrizes expedidas até a presente data.
3) O Poço das Comitivas está em pleno funcionamento? Se a resposta for não, qual o verdadeiro motivo do não funcionamento e há quanto tempo estão paradas suas atividades ou deixou de produzir água no referido poço?
4) Após o laudo e microfilmagem do poço das comitivas elaborado no final do ano de 2019, foram realizadas outras filmagens?
Se a resposta for sim, que seja encaminhado à Câmara cópias da filmagem e do laudo elaborado pela empresa responsável pela filmagem.
5) Há projetos de construção concluídos para o barramento do Córrego das Pedras ? Existem projetos de construção concluídos para o barramento do Córrego Pitangueiras?
Se a resposta for sim, a CPI solicita cópia (capa a capa) de ambos os projetos.
Além dos questionamentos acima, a Comissão solicita ainda a atualização dos valores recebidos, no período de 2012 a 2024, de taxas e tarifas pela concessão de uso do sistema de abastecimento de água, da coleta, do asfaltamento e do tratamento de esgoto.
O prazo para o envio de todas as informações é de cinco (05) dias úteis.
OITIVAS
Durante a reunião realizada na segunda-feira (14/outubro), a CPI também decidiu convocar o atual Superintendente do SAAEB, Marcelo Cunha Borges, bem como a ex-superintendente, Elaine Aparecida Pereira Gomes para prestarem esclarecimentos à Comissão.
As oitivas foram agendadas para o dia 24 de outubro de 2024 (quinta-feira), às 9h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 31.3, Facebook e Youtube.
SOBRE A CPI DA FALTA DE ÁGUA
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar a responsabilidade da falta da água na cidade, bem como o não cumprimento da Emenda nº 04/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Lei Complementar nº 566), de autoria do vereador Carlão do Basquete, que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras como tentativa de garantir a captação de água superficial nos meses de estiagem foi instaurada na Câmara em 16 de setembro de 2024.
O Requerimento nº 1485/2024, que dá origem à abertura da investigação, é assinado por 7(sete) vereadores: Carlão do Basquete(SD), Angelo Tegami (PP), Dr. Chafei (UNIÃO), Paçoca (SD), Dr. Raphael Oliveira (PP), Ricardo Bodinho (PP) e Dr. Rodrigo Malaman (PP). O Art. 62 do Regimento Interno da Câmara determina que para instaurar uma CPI na Câmara é necessária a assinatura de 1/3 do total de vereadores, ou seja, no mínimo 6(seis) assinaturas.
De acordo com o texto do Requerimento, "o córrego Pitangueiras abastece 60% da água da cidade de Barretos" e que "no período de estiagem existe um rebaixamento drástico no nível da água, não sendo feito nada para prevenir essa situação e prejudicando a captação da água superficial".
O Presidente da Câmara, Luís Paulo Vieira - Lupa (REPUBLICANOS) nomeou, por meio da Portaria nº 6234, os 03 (três) vereadores para atuar na CPI. Respeitando a "proporcionalidade partidária", os vereadores escolhidos foram: Carlão do Basquete (SD), Nestor Leonel (UNIÃO) e Prof. Raphael Silvério (PSD). As funções de cada um deles no trabalho de investigação foram definidas em comum acordo.
O QUE A CPI PODE FAZER ?
As CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito podem convocar testemunhas para prestar depoimentos (oitivas) , solicitar documentos de órgãos da Administração direta e indireta, realizar vistorias in loco, entre outras atribuições. Todas as funções da Comissão Parlamentar de Inquérito constam no Art. 63 do Regimento Interno da Casa.
Por ser final de Legislatura, a CPI deverá concluir os trabalhos até 31 de dezembro de 2024 (105 dias) e não no prazo de 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. [Esse texto foi acrescentado após consulta elaborada pela Diretoria Parlamentar da Câmara à Procuradoria Legislativa]
O relatório final, caso seja necessário, poderá ser encaminhado ao Ministério Público para que seja estabelecida a responsabilidade civil e/ou criminal de possíveis infratores.
HISTÓRICO
16/set/2024 - CPI da Falta de Água é instaurada na Câmara
19/set/2024 - Presidente da Câmara nomeia integrantes da CPI
14/out/2024 - 2ª Reunião
Próxima: 24/outubro, às 9h
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