07/11/2024
Autor: Andre Souza
CPI da Falta de Água analisa documentos enviados pelo SAAEB
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a responsabilidade da falta da água em Barretos, bem como o não cumprimento da lei que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras, esteve reunida na manhã desta quinta-feira (07/novembro), na Câmara.
Os vereadores Nestor Leonel (UNIÃO) [Presidente] e Prof. Raphael Silvério (PSD) [Relator] analisaram a documentação enviada pelo SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e decidiram encaminhar novos questionamentos à autarquia.
As pergunas foram: Qual o valor total pago pelos empresários/loteadores que não furaram poços?; Quais os loteadores que não furaram poços e que não pagaram?; Quais motivos ensejaram a mudança das diretrizes do empreendimento BRZ? Quais os próximos investimentos previstos para que não aconteça uma falta de água da magnitude que aconteceu em Barretos neste ano de 2024?
Ficou decidido que prazo para o envio das respostas é de 5(cinco) dias úteis. O vereador Carlão do Basquete (SD) [ Membro] não participou da reunião.
PRÓXIMA REUNIÃO
A Comissão definiu que a próxima reunião será realizada após o SAAEB responder os questionamentos.
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SOBRE A CPI DA FALTA DE ÁGUA
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar a responsabilidade da falta da água na cidade, bem como o não cumprimento da Emenda nº 04/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Lei Complementar nº 566), de autoria do vereador Carlão do Basquete, que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras como tentativa de garantir a captação de água superficial nos meses de estiagem foi instaurada na Câmara em 16 de setembro de 2024.
O Requerimento nº 1485/2024, que dá origem à abertura da investigação, é assinado por 7(sete) vereadores: Carlão do Basquete(SD), Angelo Tegami (PP), Dr. Chafei (UNIÃO), Paçoca (SD), Dr. Raphael Oliveira (PP), Ricardo Bodinho (PP) e Dr. Rodrigo Malaman (PP). O Art. 62 do Regimento Interno da Câmara determina que para instaurar uma CPI na Câmara é necessária a assinatura de 1/3 do total de vereadores, ou seja, no mínimo 6(seis) assinaturas.
De acordo com o texto do Requerimento, "o córrego Pitangueiras abastece 60% da água da cidade de Barretos" e que "no período de estiagem existe um rebaixamento drástico no nível da água, não sendo feito nada para prevenir essa situação e prejudicando a captação da água superficial".
O Presidente da Câmara, Luís Paulo Vieira - Lupa (REPUBLICANOS) nomeou, por meio da Portaria nº 6234, os 03 (três) vereadores para atuar na CPI. Respeitando a "proporcionalidade partidária", os vereadores escolhidos foram: Carlão do Basquete (SD), Nestor Leonel (UNIÃO) e Prof. Raphael Silvério (PSD). As funções de cada um deles no trabalho de investigação foram definidas em comum acordo.
O QUE A CPI PODE FAZER ?
As CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito podem convocar testemunhas para prestar depoimentos (oitivas) , solicitar documentos de órgãos da Administração direta e indireta, realizar vistorias in loco, entre outras atribuições. Todas as funções da Comissão Parlamentar de Inquérito constam no Art. 63 do Regimento Interno da Casa.
Por ser final de Legislatura, a CPI deverá concluir os trabalhos até 31 de dezembro de 2024 (105 dias) e não no prazo de 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. [Esse texto foi acrescentado após consulta elaborada pela Diretoria Parlamentar da Câmara à Procuradoria Legislativa]
O relatório final, caso seja necessário, poderá ser encaminhado ao Ministério Público para que seja estabelecida a responsabilidade civil e/ou criminal de possíveis infratores.
HISTÓRICO
16/set/2024 - CPI da Falta de Água é instaurada na Câmara
19/set/2024 - Presidente da Câmara nomeia integrantes da CPI
14/out/2024 - 2ª Reunião
24/out/2024 - Oitivas com Superintendentes do SAAEB
07/nov/2024 - 3ª Reunião - análise de documentos.
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