24/11/2025
Autor: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Barretos realizou na segunda-feira (24/novembro), às 19h, a 36ª Sessão Ordinária de 2025.  Foram discutidas e votadas 20 matérias: 1 Redação Final ao Projeto de Lei, 2 Projetos de Lei Complementar, 12 Projetos de Lei, 2 Projetos de Decreto Legislativo, 1 Projeto de Resolução e 2 Pareceres da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade.

 

As matérias APROVADAS foram:

- Redação final ao projeto de lei que institui o Dia Mundial da Umbanda no calendário oficial de eventos e datas comemorativas da Estância Turística de Barretos

- Altera e acrescenta dispositivos na lei que dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito do município de Barretos

- Institui o dia do t21 – Dia Internacional da Trissomia do Cromossomo 21 no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município da Estância Turística de Barretos

- Institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que, comprovadamente, desenvolvam ações e projetos voltados à valorização e a defesa dos direitos das mulheres

- Concede o título de Cidadão Honorário da Estância Turística de Barretos ao Dr. Robson Tuma

- Parecer pela inconstitucionalidade ao projeto  que institui o Programa Amigo Bicho de Proteção ao Animal no Município de Barretos e dá outras providências

- Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Barretos para o exercício de 2026.

- Compatibiliza os Anexos I e IV do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 7.172, de 03 de Julho de 2025 e acrescenta o Anexo das alterações do PPA – 2026, com alterações subsequentes, e dá outras providências.

- Altera o Anexo I, as Tabelas 1 e 3 do Anexo VII da Lei nº 7.173, de 03 de Julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e acrescenta o Anexo das alterações da LDO – 2026 e dá outras providências.

- Inclui licença de 180 (cento e oitenta) dias ao servidor, pai ou mãe, genitor monoparental, que recorrer a técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou que necessitar de barriga solidária ou de aluguel, desde que ausente a parturiente na composição familiar

- Dispõe sobre a exigência de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações de serviços contínuos pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta

- Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.488.860,05 para repasse à Santa Casa de Misericórdia

- Crédito Adicional Especial no valor de R$ 296.510,40 para custeio das ações e serviços de saúde, destinados à atenção básica e ações relacionadas à vigilância epidemiológica

- Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.346,59 a ser destinado ao Centro de Reabilitação – CER – IV.

- Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.500,00 destinado ao “Prêmio de Excelência Educacional” do Plano de Ações integradas do Estado de São Paulo – PAINSP

- Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 para realização do Projeto “Centro de Formação Esportiva – Basquete – Barretos – Fase III”

- Institui o Programa "Tem Saída" destinado ao apoio e a autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica e familiar

- Concede os Diplomas de Folião de Reis do Ano, Embaixador de Reis do Ano e Palhaço de Reis do Ano

- Parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade ao projeto que dispõe sobre a necessidade de prévia e específica autorização legislativa municipal para qualquer processo de privatização, desestatização ou alienação de controle acionário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, estabelecendo requisitos de publicidade e participação social

 

As matérias com ADIAMENTO foram:

Foram apresentados 77 Requerimentos.

 

A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 31.3, Facebook, Youtube, Tik Tok e site

 

Confira tudo abaixo:

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