31/05/2026
Autor: Rafael Lucas
Prefeitura altera Plano Plurianual e apresenta diretrizes para 2027
Temas serão discutidos durante Audiência Pública aberta para participação da população
Na quinta-feira, 11 de junho, às 18h30, acontece na Câmara Municipal a Audiência Pública para análise do Projeto de Lei nº 95/2026, que faz alterações no Plano Plurianual - Lei nº 7172/2025 (PPA). Também será discutido o Projeto de Lei nº 96/2026, que estabelece as diretrizes (LDO) para a elaboração da lei orçamentária do ano de 2027 em Barretos.
A Audiência, que foi convocada por meio do Edital 1144, vai receber os representantes da Prefeitura que farão as apresentações dos detalhes sobre os projetos. As pessoas que estiverem presentes poderão fazer questionamentos, dentro das regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A realização deste tipo de Audiência obedece à Lei Complementar Federal 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos
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ENTENDA:
O Plano Plurianual - PPA é a lei que estipula, por um período de 4 anos, os investimentos e uso dos recursos da prefeitura com as ações de maior duração e como serão executadas. É a base para os outros dois instrumentos orçamentários: a LDO e a LOA. A lógica é: PPA → LDO → LOA.
O PPA atual começou em 2026 e segue até 2029.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece e orienta a elaboração do orçamento do município para o ano seguinte, para a composição da Lei Orçamentária Anual; define as prioridades para cada ano.
A Lei Orçamentária Anual - LOA - define e disciplina a execução do orçamento da cidade, descrevendo como será o uso dos recursos públicos, e apresenta os dados financeiros referentes a cada área; autoriza as receitas e despesas do ano.
RESUMO:
Evento: Audiência Pública
Tema: Alterações no PPA e apresentação da LDO
Local: Câmara Municipal
Data: 11 de junho
Horário: 18h30