2009-05-20 00:00:00
Autor: Larissa Faustinoni

Está tramitando no Legislativo barretense, um pedido do Vereador Cipriano que requer do Sr. Prefeito Municipal, providências junto aos departamentos competentes, visando informar se existe a possibilidade do encaminhamento de um projeto alterando a Lei nº. 3847, de 11 de abril de 2006, objetivando sua adequação a realidade atual do 33º BPM-I. “A referida Lei autoriza o Poder Executivo a conceder pró-labore aos policiais militares pertencentes ao efetivo do 33º BPM-I. Atualmente inúmeros policiais atuam na parte burocrática do trânsito como, por exemplo, no Centro de Atendimento e Despacho – CAD, na triagem e controle estatístico dos Autos de Infração (AI) e, ainda no encaminhamento à Secretaria Municipal de Trânsito e Ciretran. Outro ponto falho é o fato de que só fazem jus ao recebimento desse benefício os policiais militares classificados na OPM local há mais de um ano, pois é imprescindível a diminuição desse prazo para três meses”, falou. Cipriano informou ainda que de acordo com a Lei, os beneficiados perderão o direito ao pró-labore durante fruição de férias e de licença prêmio, causando grandes transtornos, eis que esse período é sempre inferior a 30 dias. “Essas alterações por parte de Administração complementará de maneira satisfatória essa legislação, pois é uma medida de fácil aplicação e que não onerará os cofres públicos”, finalizou.