2009-05-28 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

O vereador Paulo Corrêa apresentou propositura solicitando ao Sr. Prefeito Municipal providências junto aos departamentos competentes, visando o fiel cumprimento da Lei Nº 2109 de 23 de julho de 1987, que dispõe sobre a proibição da permanência de materiais de construção nos passeios, canteiros, jardins e logradouros públicos, sob pena de apreensão dos mesmos e pagamento das despesas de remoção. “A Lei precisa ser cumprida. Além de desobstruir o passeio público o material apreendido será destinado à população de baixa renda, sanando assim os inconvenientes e transtornos até então gerados a população barretense”, concluiu. Em resposta ao requerimento apresentado pelo vereador Paulo Corrêa, o Diretor de Depto. Indústria, Comércio e Serviços, Júlio César Vilela de Salis, enviou ofício à Câmara informando que iniciaram um mutirão no mês de abril e está em andamento, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, direcionado ao fiel cumprimento dos artigos 19 e 29 da Lei N.º2.109/87. “Ressaltamos ainda que além de ser uma fiscalização contínua, estaremos intensificando nossos trabalhos visando coibir o abuso que ocasionam em grandes transtornos aos munícipes”, disse.