2009-08-04 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

Nesta segunda-feira (03), foi aprovado em primeira votação o projeto de Lei N.º 71/09, de autoria do Vereador Paulo Correa, que inclui dispositivos da Lei nº 3014/95, objetivando a adaptação de moradias para deficientes físicos. “A Lei N.º 3014/95, dispõe sobre a reserva de 5% das unidades habitacionais populares para portadores de deficiência”, enfatizou. Os novos Conjuntos Habitacionais, segundo o vereador, deverão se adequar às normas e aos critérios básicos que visam a promoção de acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O Projeto propõe que ao percentual estabelecido, ficam reservados os apartamentos térreos dos conjuntos populares aos portadores de deficiência. “Além disso, as casas construídas, reformadas ou ampliadas nas unidades habitacionais beneficiarão várias pessoas que antes não dispunham de uma casa projetada para suprir suas necessidades", finalizou Próximo passo Após a primeira votação, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação.