Alteração do Código de Posturas permite abertura de bares e restaurantes 24 horas em Barretos

A Câmara Municipal de Barretos aprovou na sessão ordinária do último dia 15 de junho, por unanimidade em primeira e segunda discussão, o projeto de Lei Complementar 25/09, de autoria do vereador Otávio Alves Garcia, que considera horário especial de funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes e similares que poderão funcionar 24 horas por dia ininterruptamente. De acordo com o vereador Otávio Alves Garcia, autor do projeto de Lei Complementar, para entrar em vigor era preciso uma mudança no Código de Posturas do Município de Barretos, que também entrou na pauta de discussões da sessão desta segunda-feira, dia 21. Contudo, o parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 2008, exigia que fosse feita uma nova adequação a Lei nº 2109, de 23 de julho de 1987, a fim de permitir a abertura de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, na cidade. “Barretos é uma cidade considerada turística e vem trabalhando para isto, não poderia deixar de ter estabelecimentos funcionando 24 horas por dia, principalmente para atender os turistas que vem a nossa cidade”, afirmou Dr. Otávio. Ao ser colocado em votação, o projeto de Lei Complementar 06/2010, também de autoria do vereador Otávio Alves Garcia, o projeto foi aprovado por maioria, contra o voto do vereador Leandro Anastácio. Desta forma, fica revogado o parágrafo 2º do artigo 58 da Lei nº 2109 de 23 de julho de 1987. E pelo artigo primeiro, o Poder Executivo irá permitir o funcionamento em horário especial, de estabelecimentos industriais e comerciais que não causem incômodos à vizinhança, conforme a Lei Complementar nº 98 de 23 de dezembro de 2008. Para que passe a valer de fato, o projeto deverá ser regulamentado dentro do prazo de 30 dias, após a sua promulgação, pelo prefeito municipal.