André questiona convênio com banco particular

Os carnês do IPTU já foram impressos e distribuídos a população barretense, sendo que nos boletos está escrito “pagar preferencialmente no Grupo Santander” e após o vencimento somente no Banco Santander. Diante destas inscrições, o vereador André Rezek, apresentou requerimento onde questiona que por determinação legal, a Administração Municipal só pode firmar convênio com órgãos públicos, lembrando que o Grupo Santander não é um órgão público e sim privado. “Este é um dever do Poder Legislativo de fiscalização dos atos do Executivo, evitando que o mesmo, claro que sem intenção, cometa alguma ilegalidade que poderá acarretar em futuras ações judiciais, gerando prejuízos aos cofres públicos”, afirmou André Rezek. O vereador pede no ofício encaminhado ao prefeito Emanoel Carvalho, se existe alguma base legal que permita a Administração cobrar o boleto do IPTU usando os serviços de um banco privado e não público, pedindo documentação que permita este tipo de acordo.