André Rezek busca informações sobre cumprimento de Lei Municipal que distribui casas populares por sorteio

O vereador André Rezek, pediu em requerimento, informações e documentos sobre a distribuição de casas populares em Barretos. O edil destacou no seu pedido, que em Barretos está em vigor a Lei Municipal nº. 4.392, de 31 de agosto de 2010, de autoria do vereador Paulo Correa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sorteio quando da destinação de imóveis de programas habitacionais, seja imóveis construídos ou financiados com recursos públicos, no âmbito dos programas para habitação de interesse social, em local de fácil acesso ao público. De acordo com André Rezek, o vereador Paulo Correa, que é o autor da Lei, pediu no ano passado informações sobre a realização de sorteio quando da destinação de imóveis de programas habitacionais. Em resposta, a Prefeitura de Barretos, através do Ofício PM nº 1058, de 29 de outubro de 2010, informou que a Lei Municipal 4392/2010, não se aplica ao empreendimento Minha Casa Minha Vida do Jardim Spina, esclarecendo que em novos empreendimentos a lei será aplicada. No ofício, ficou esclarecido que os critérios estabelecidos para a seleção é da portaria de nº 140/2010, com critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Barretos. Diante destas informações, o vereador André Rezek, reivindicou do Poder Executivo algumas documentações a respeito da distribuição das unidades habitacionais. “Por sermos legítimos representantes do povo, devemos buscar informações pois é direito de todo cidadão receber dos órgãos públicos esclarecimentos conforme preceitua o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal”, afirmou Rezek. O vereador questiona no requerimento se a Lei Municipal nº 4392 /2010 foi aplicada nos novos empreendimentos, solicita o encaminhamento da relação nominal dos contemplados com unidades habitacionais em 2009 e 2010 e cópia da portaria 140/2010 bem como seus complementos aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Barretos.