Aprovado projeto que estabelece critérios para o pagamento de gratificações aos servidores públicos

Em sessão ordinária realizada na noite de ontem (28), a Câmara Municipal de Barretos aprovou o Projeto de Lei Complementar N.º 13/09, de autoria do Vereador Guilherme de Ávila, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para pagamento de gratificações e outros benefícios que são acrescidos aos salários dos servidores públicos municipais. Segundo o vereador, a presente proposta tem como objetivo principal corrigir uma grande injustiça que prejudica milhares de servidores públicos municipais licenciados de seus cargos, em razão de enfermidades graves ou complexas, de tratamento difícil e prolongado. ?Pelos critérios atuais, esses servidores chegam a perder até setenta por cento de seus vencimentos mensais, quando obrigados a se afastar de suas funções por motivos de saúde?, enfatizou. Guilherme de Ávila ressaltou ainda que não há justificativa plausível para tal procedimento. ?A regra vigente que regula o pagamento de gratificações e outros benefícios para quem se encontra em licença médica é, na verdade, uma punição injusta ao servidor público, que tem boa parte de seu poder aquisitivo decepado exatamente no momento em que mais necessita de dinheiro, pois suas despesas aumentam com a aquisição de medicamentos para tratar de sua saúde?. Segundo ele, é importante destacar que tal medida não implicará despesas financeiras extras, ?pois a folha de pagamento do funcionalismo, já compõe a previsão orçamentária do Município aprovada anualmente?, finalizou.