Aprovado projeto que procede alteração na lei dos bancos

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Barretos aprovou por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei N.º 110/10, do vereador Juninho Leite (PTB), que procede alteração na Lei N.º 3.271/1999 (lei dos bancos). Juninho Leite ressalta que a celeuma se estende há tempos em Barretos, devido ao longo período de espera pelos usuários, nas filas das agências bancárias. “Após reuniões realizadas com o PROCON, e gerentes das agências bancárias, referido órgão encaminhou ofício esclarecendo que tem por objetivo, atuar na defesa dos consumidores, no atendimento às queixas e principalmente na prevenção de casos que poderiam lesar ou atrapalhar a vida dos consumidores”, diz. O vereador destaca ainda que o PROCON possui autonomia de fiscalização sem que haja denúncia por parte do consumidor, no caso aqueles que utilizam os serviços bancários, realizando “blitz” periódicas para averiguar o cumprimento da lei. “O objetivo, tanto do PROCON, quanto da Câmara Municipal é proteger os consumidores, e tornar a lei aplicável”. Entretanto, conforme a alteração na lei dos bancos, ao atingir o teto máximo de multas no valor de R$ 64 mil e decorrido 30 dias sem ocorrer à quitação dos débitos ou apresentação de defesa, o Poder Executivo poderá cassar o alvará de funcionamento do estabelecimento bancário infrator.