Câmara aprova “Ficha Limpa” do funcionalismo público municipal

Os vereadores barretenses aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda, dia 26, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011, de autoria do vereador Otávio Alves Garcia os outros 10 vereadores, que institui normas na LOMB, denominada “Ficha Limpa” do funcionalismo público municipal. Com a aprovação da emenda, fica acrescido o artigo 153A, a Lei Orgânica de Barretos, onde proibe a nomeação de cidadão para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, incluindo a Câmara Municipal, quando condenado, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento de pena, pelos crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública e patrimônio, entre outros, delitos dos mais variados gêneros.