Câmara aprova Lei do vereador Paulo Correa que estabelece regras para instalação de Parques de Diversões

A Câmara Municipal aprovou em segunda discussão a Lei de autoria do vereador Paulo Correa que “dispõe sobre a concessão do alvará de licença e funcionamento para parques de diversão no município de Barretos”. De acordo com a Lei aprovada para o município de Barretos, que adotará as normas da ABNT, os parques de diversão não poderão exercer suas atividades no município sem que tenha ART que é um contrato registrado no CREA, assinado entre o engenheiro contratado e o parque de diversão, definindo para os efeitos legais os responsáveis técnicos pela instalação do parque. O engenheiro responsável deverá obedecer criteriosamente às normas da ABNT. As normas da ABNT, lançadas em conjunto com a Associação das Empresas de Parques de Diversão no Brasil (ADIBRA), especificam sobre instalação, segurança, inspeção e manutenção bem como para operação dos equipamentos em parques de diversão e parques aquáticos. A Lei de autoria do vereador Paulo Correa visa à segurança de centenas de populares, inclusive grande número de crianças que freqüentam parques de diversão instalados na cidade, protegendo e resguardando a vida dessas pessoas. Em 2011, inúmeros acidentes ocorreram em todo o país e somente neste ano foram noticiados mais de 20 acidentes, inclusive com vítimas fatais. Texto - Aline Camilo - Assessora Parlamentar