Câmara aprova obrigação de divulgar informações em obras e serviços da Administração

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Barretos aprovou por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei N.º 179/2010, do vereador Leandro Anastácio (PDT), que dispõe sobre a obrigação da Administração Pública Municipal, em atendimento ao principio da publicidade, a colocar nas obras e serviços públicos municipais placas indicativas, contendo as seguintes informações: fase de execução da obra, com cronograma de obras e serviços; valor total dos contratos e aditivos; e nome da empresa vencedora do processo de licitação. Pelo projeto, estas placas deverão ficar em local visível de acesso livre a todos que estiverem interessados em saber sobre o assunto. De acordo com Leandro, para a administração das obras e serviços públicos, surge a necessidade de uma boa organização, expondo assim os atos com honestidade e disciplina. “Portanto este projeto tem a finalidade de publicidade e ordem na administração pública, pois será mais uma forma de se manter a transparência nos atos públicos”.