Câmara aprova "Projeto 21" para imóveis do Barretos II

Em sessão ordinária realizada na noite de ontem (14), a Câmara Municipal de Barretos aprovou o Projeto de Lei N.º 13/09, de autoria do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, com promessa de alienação, de imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal". O Programa Habitacional intitulado Projeto 21 tem por objetivo regularizar a ocupação e a titularidade dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Barretos, localizados no Conjunto Habitacional Zequinha Amendola - Barretos II. Tais residências haviam sido retomadas pela Caixa Econômica Federal, que procedeu a dação em pagamento destas para quitação de débito tributário junto a Prefeitura Municipal. Na busca de uma medida socialmente justa, o Vereador Paulo Correa (PR) apresentou requerimento solicitando ao Prefeito Emanoel informações relativas à dívida da Caixa Econômica Federal com os cofres públicos, referente ao IPTU. De acordo com Paulo Correa, através da Lei N.º 3.921/06, 21 unidades habitacionais localizadas no Conjunto Habitacional Zequinha Amendola passaram a integrar o Patrimônio Público Municipal na forma de dação em pagamento para quitação de débito tributário da Caixa Econômica Federal. "Além disso, vale ressaltar que essas residências haviam sido retomadas pela Caixa Econômica Federal, pois os moradores não conseguiram quitar seus débitos junto ao Órgão, uma vez que as prestações ficaram elevadas, tornando-se um peso no orçamento familiar", disse o vereador. Para regularizar a situação dos munícipes que ocupam os imóveis e resolver a questão de forma igualitária, a Administração do Prefeito Emanoel realizou estudos e análises, onde foi possível chegar a um valor mínimo. Assim, o valor médio de cada unidade habitacional ficou em cerca de R$ 14 mil, que dividido em 240 meses, resultará numa parcela de R$ 58,70 para cada morador. "Com essa medida esses cidadãos terão uma nova oportunidade para a aquisição da casa própria, garantindo-lhes o direito à moradia e propiciando-lhes uma vida mais digna e segura", finalizou Correa.