Câmara aprova revogação de Leis que regulamentam a construção e instalação de motéis na cidade

A Câmara Municipal de Barretos aprovou em segunda discussão e votação na sessão ordinária de sexta-feira, 17 de abril, o Projeto de Lei N.º 019/09, de autoria do Vereador Dr. Otávio Alves Garcia, que revoga as Leis N.º 1931, de 01/06/1984 e N.º 2048, de 15/10/1986. “A Lei nº 1931, de 01 de junho de 1984, regulamentou a construção e instalação de Motéis no Município de Barretos que posteriormente, a Lei nº 2048, de 15 de outubro de 1986, alterou a distância mínima original, para 4 (quatro) quilômetros do perímetro urbano”, disse Dr. Otávio. Segundo o autor do projeto, tais legislações já foram superadas pelo tempo e pelos costumes, não mais se justificando a fixação de distâncias mínimas, vez que a maioria absoluta dos hotéis e similares admitem e recebem hospedes para curta permanência, a exemplo dos motéis. Dr. Otávio disse ainda que não havendo qualquer restrição para construção e funcionamento de hotéis, não deverá haver também para os motéis, pela similaridade atual de atividades. O único que votou contra a matéria foi o vereador Carlos Henrique dos Santos. O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.