Câmara dá início ao ano legislativo

Nesta segunda-feira, 04 de fevereiro, acontece a primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barretos, no ano de 2013. Após o período de recesso parlamentar, o ano legislativo começa com Proposituras que já estavam em tramitação em 2012 e que serão analisadas pela nova composição da Câmara com 17 vereadores. As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal acontecem às segundas-feiras, 20h, são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela TV Câmara Barretos através do canal 64.1 digital. Neste dia 04 serão analisadas as seguintes proposituras: Parecer da Comissão de Justiça e redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 213/2011, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares em Barretos. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 107/2012, que disciplina a execução do transporte individual de passageiros e de bens em veículos automotores de aluguel – serviço de táxi. Parecer da Comissão de Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 122/2012, que institui a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e disciplina sua exigência. Projeto de Lei nº 138/2012, que autoriza a permuta de imóveis de propriedade de Flávio Carlos Borges, Christiane Helem Borges, Carlos Irarai Borges e Sônia Maria Miranda Borges por outro pertencente ao Município. Projeto de Lei nº 140/2012, que autoriza a Administração Pública Municipal direta e indireta a celebrar convênio com o banco BMG S/A, visando à concessão de empréstimo/financiamento e cartão de crédito “BMG CARD” aos servidores públicos municipais. Projeto de Lei Complementar n.º 17/2012, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 101. Projeto de Lei nº 129/2012, que dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários de Barretos. Processo nº 3707/2012, do Prefeito Municipal, que encaminha cópia do quadro da receita corrente líquida do período de novembro/2011 a outubro/2012. Clique no link http://www.camarabarretos.sp.gov.br/index.php?acesso=13 e confira o conteúdo completo das matérias que serão analisadas.