Câmara impetra mandado de segurança contra abertura do comércio no próximo final de semana

A Câmara Municipal de Barretos, através de seu presidente Paulo Correa, impetrou hoje (17) mandado de segurança com pedido de liminar para que sejam suspensos os efeitos da autorização do prefeito Emanoel Mariano Carvalho para o funcionamento do comércio barretense no próximo final de semana fora dos limites da lei complementar n.º 135/2010, que dispõe sobre o funcionamento do comércio em geral, aos sábados, domingos e feriados, no Município de Barretos. Esta lei originou-se de projeto de lei complementar, de autoria do vereador Paulo Correa, atual presidente do Poder Legislativo. A Câmara Municipal entende que não existe convenção coletiva de trabalho válida, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Complementar n.º 135/2010. Eis que à apresentada diz respeito à convenção coletiva de trabalho dos sindicatos específicos varejistas de base estadual, ou seja, não foi realizado acordo coletivo local. O presidente Paulo Correa alega que o Sindicato do Comércio Varejista insiste em não fazer acordo com o Sindicato dos Empregados no comércio de Barretos, a fim de tornar efetiva a convenção coletiva dos comerciários para o período de 2009 para 2010. Correa afirma ainda que o prefeito Emanoel ao adotar a medida foi induzido ao erro.