Câmara inicia discussões sobre o Orçamento do Município para 2019
Audiência realizada na tarde desta segunda (21) discutiu projetos que tratam da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e adequações no PPA (Plano Plurianual)
A Câmara realizou na tarde desta segunda-feira (21) a Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 68/2018, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2019 e o Projeto de Lei nº 67/2018, que faz alterações no PPA (Plano Plurianual 2018-2021). Os dois temas abrem as discussões sobre o Orçamento do Município para 2019, já que a LDO serve como orientação para a LOA (Lei Orçamentária Anual).
VEJA AQUI OS DADOS APRESENTADOS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO DA AUDIÊNCIA
SAIBA A DIFERENÇA ENTRE LDO, PPA E LOA
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual começou em 2018 e segue até 2021.
(Veja AQUI o PPA em vigor)
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que indica e orienta quais são as prioridades da Prefeitura para o ano seguinte, já que nem todas as metas previstas no PPA podem ser atingidas num curto período de tempo. É uma lei que fixa e determina quais deverão ser as ações mais importantes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual).
(Veja AQUI a LDO em vigor)
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) define o que realmente será executado pelo município no período de 1(um) ano, ou seja, ela define 'onde?', 'como?', 'de que forma?' o total de arrecadações (orçamento) será gasto ou investido em cada área (Secretarias Municipais, Câmara, SAAE e Instituto de Previdência) a partir das prioridades fixadas pela LDO.
(Veja AQUI a LOA em vigor)
Os dados foram apresentados pelo consultor Gaspar da Costa. A Audiência teve a participação do Presidente da Câmara, Leandro Anastácio (SD), dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, Sargento Cipriano (PP) e Raphael Dutra (PSDB), além dos vereadores Elson Santos (PRB), Euripinho (PDT), Paula Lemos (PSB), Paulo Correa (PR) e Betim da Comunidade (PSDB).
A TV Câmara Barretos transmitiu a Audiência ao vivo pelo canal 31.3, Facebook, Youtube e site.
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Após a audiência, os vereadores ainda podem apresentar as chamadas “Emendas Legislativas” para alterar ou ajustar as aplicações do orçamento previstas pela LDO.
Este ano, a LDO e o PPA estão sendo discutidos por meio dos Projetos de Lei nº 68/2018 e 67/2018, respectivamente. Os dois projetos precisam ser aprovados até o dia 30 junho deste ano - antes do recesso da Câmara Municipal. Os vereadores não podem entrar em recesso parlamentar sem que os dois projetos sejam aprovados.
Já o Projeto de Lei que vai discutir a LOA para 2019 deverá ser elaborado pelo Prefeito e enviado à Câmara em setembro. A LOA tem prazo para ser aprovada até dezembro.
SERVIÇO:
Audiência Pública: Discussão do Projeto de Lei nº 68/2018, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2019 e discussão do Projeto de Lei nº 67/2018, que faz alterações no PPA (Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021).
Local: Plenário da Câmara Municipal
Dia: 21/maio
Hora: 18h
Veja também:
Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Publicação do convite na Imprensa Oficial (pag. 6)
