Câmara realiza 12º Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira (27/04), a Câmara realiza a 12ª Sessão Ordinária. Segue abaixo os Projetos que serão apreciados na reunião da Casa. SEGUNDA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0010/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE”. QUE “DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”. REVOGA O INCISO III, DO § 1.º DO ARTIGO 10, (INCENTIVO A MICRO E PEQUENA EMPRESA). O OPTANTE CONTINUARÁ RECOLHENDO FORA DO SIMPLES, POREM DEVERÁ SER APLICADA A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI FEDERAL, QUE É MELHOR, LEVANDO-SE EM CONTA A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “a”, DO INCISO XIV, DO § 1.º, DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRODE 2006. 2. PROJETO DE LEI N.º 0023/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO VANDALISMO ESCOLAR E À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA CONTRA ALUNOS E EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE BARRETOS”. 3. PROJETO DE LEI N.º 0038/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 493.100,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS)”. RECURSOS DA UNIÃO (MINISTÉRIO DAS CIDADES), DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS BAIRROS SÃO FRANCISCO, DOM BOSCO, MINERVA E ARIZONA. – NO ANO PASSADO HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO IDÊNTICA, MAS CONFORME MENSAGEM ENCAMINHADORA, NÃO FOI EFETIVADA POR FALTA DE ASSINATURA DE CONVÊNIO. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DR. REGINALDO DA SILVA E DR. OTÁVIO ALVES GARCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA E OUTROS, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRETOS". LICENÇA GESTANTE PELO PERÍODO DE 180 DIAS. COM VISTA AO VEREADOR VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR. 2. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 042/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, QUE "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3705, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004". 3. PROJETOS DE LEI TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE AS COMISSÕES PERMANENTES DEVOLVEREM ATÉ AS 15:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI N.º 0026/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS, QUE “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3210, DE 27 DE JUNHO DE 1998 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS”. DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES PARA CAPTAÇÃO DE LIXO NAS ESTRADAS RURAIS. COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. 2. PROJETO DE LEI N.º 0044/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE “INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS”. COM VISTA AO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS. 3. PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO-LEGISLATIVO, EM TRAMITAÇÃO NORMAL, QUE AS COMISSÕES PERMANENTES DEVOLVEREM ATÉ AS 15:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PROCESSO N.º 0097/2009, DE AUTORIA DE EZISTO HÉLIO FERNANDES CÉSARI E OUTROS, QUE “APRESENTAM BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008”. COM VISTA AO VEREADOR FRANCISCO DE PAULA SILVA. 2. PROCESSO N.º 0495/2009, RELATIVO AO OFÍCIO N.º 036/2009 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2009”. COM ADIAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. 3. PROCESSO N.º 1032/2009, RELATIVO AO OFÍCIO Nº 077/2009, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009”. COM ADIAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. 4. REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LIDOS NO EXPEDIENTE. 5. MOÇÕES E OFÍCIOS DE OUTRAS EDILIDADES E DE TERCEIROS