Câmara realiza Audiência Pública para discutir Projeto que dispõe sobre Agência Reguladora

No próximo dia 05, quarta-feira, a Câmara realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei N.º 77/2009, que institui e estrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos, Permitidos, Autorizados e Contratados do Município de Barretos - ARMUB. O encontro terá início às 20 horas, em sua sede. Conforme dispõe o Art. 2º do Projeto de Lei N.º 77/2009, de autoria do Poder Executivo, a Agência Reguladora “tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões, permissões, autorizações e contratações de serviços públicos, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes: I - na área de transportes públicos concedidos, nos quais o município figure por disposição legal ou pactual, como poder concedente; II - na área de abastecimento de água e coleta de esgoto, apenas os serviços de produção de água, nas quais o município figure como poder concedente; III - na área de limpeza pública urbana contratada, coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos; e IV - nos demais serviços públicos de atuação da municipalidade que estão ou que venham a ser concedidos”. Para discutir com toda a comunidade o teor da referida matéria, a Audiência Pública contará com a participação de toda a comunidade e inclusive de técnicos.