Câmara realiza Audiência Pública

Aconteceu nesta quarta, 27, na Câmara Municipal, a Audiência Pública para demonstração e avaliação, por parte do Executivo, das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre do ano de 2012. A realização da Audiência obedece ao que é determinado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foram apresentados todos os dados financeiros do Município, que incluem as autarquias o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e o Instituto de Previdência Municipal. A próxima Audiência Pública sobre as metas fiscais dos primeiros quatro meses de 2013 deverá ser apresentada até o final de maio deste ano.