Câmara realizou Audiência Pública para debater projeto da ARMUB

Cerca de 150 pessoas estiveram reunidas ontem (05), no plenário da Câmara de Barretos, para debater sobre o Projeto de Lei N.º 77/09, de autoria do Executivo, que institui e estrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos, Permitidos, Autorizados e Contratados do Município de Barretos – ARMUB. De acordo com o projeto, a Agência Reguladora tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões, permissões, autorizações e contratações de serviços públicos na área de transporte público; abastecimento de água e coleta de esgoto; limpeza pública urbana contratada, coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos; e nos demais serviços públicos de atuação da municipalidade que estão ou que venham a ser concedidos. A audiência pública foi coordenada pelo presidente do Legislativo, Paulo Correa. Representantes dos órgãos tiveram a possibilidade de expor suas considerações, bem como tentaram responder os vários questionamentos do público presente, entre representantes de entidades, sindicalistas e a população em geral que também acompanhou a reunião. O representante do Poder Executivo, Eliazar Ceccon, apresentou o projeto e explicou a finalidade do mesmo. O doutor e mestre em direito, Dr. Lucas de Souza Lehfeld, cujo tema de sua tese de doutorado foi justamente os aspectos constitucionais e legais das Agências Reguladoras destacou ser favorável a criação de uma agência, mas que esse órgão regulador deve ter independência decisória. “Tem vários aspectos que eu considero ilegal nesse projeto”, enfatizou. Os representantes do SAAE defenderam a não aprovação do projeto. “Esse é o primeiro passo para a privatização de serviços do SAAE”. O presidente do Legislativo disse que desde o início considerou a matéria ilegal. “O projeto não atende a legislação federal sobre o tema”, argumentou. Em suas explanações finais o prefeito municipal salientou que providenciaria a retirada do projeto, pois constatou-se várias imperfeições na sua elaboração. “Eu vou retirar o projeto porque notei algumas imperfeições”, enfatizou. Fizeram-se presentes, prestigiando a audiência o presidente da Câmara, Paulo Correa, os Vereadores Luiz Umberto Sarti (Kapetinha), Reginaldo da Silva, Carlos Henrique dos Santos (Carlão do Basquete), André Rezek, Milton Ferreira Neves, Juninho Leite, Leandro Anastácio, Otávio Garcia, Aparecido Cipriano, Munir Daher, Euripinho, Carlos Antônio da Silva, Guilherme de Ávila, bem como o Prefeito Emanoel Carvalho, o representante do Poder Executivo, Eliazar Ceccon, o doutor e mestre em direito, Dr. Lucas de Souza Lehfeld, além do representante dos funcionários do SAAE, Jorge Luiz Ferreira, o diretor do SAAE, Luis Carlos Diniz Buch, entre outras autoridades.