Cap. Carlos pede informações sobre a PEC dos precatórios

O Vereador Ca.p Carlos encaminhou ofício solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, José Serra, bem como ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa informar se os precatórios vem sendo pagos regularmente dentro da ordem cronológica, bem como sobre a previsão de pagamento do Precatório n.º 541/99, com relação ao nível universitário, encabeçado pelo Sr. Victor Dias dos Santos. “A chamada PEC dos Precatórios já aprovada no Senado, vem sendo muito condenada, pois prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. É importante citar é que a proposta ainda muda a ordem dos pagamentos, que deixaria de ser cronológica e passaria a ser escalonada em função dos valores. Cálculos da OAB projetam que, se prevalecerem essas regras, os credores teriam que esperar, em alguns casos, mais de 150 anos para receber”, alertou. Cap. Carlos comentou ainda que, ‘dessa maneira a PEC dos Precatórios estabelecerá o maior calote público jamais visto neste País porque, uma vez aprovada, efetivamente muitas pessoas que estão na fila aguardando para receber seus créditos reconhecidos em decisão judicial provavelmente nunca receberão, e talvez nem suas gerações futuras receberão’.