Cipriano pede alteração em lei do pró-labore para atender número maior de policiais

O vereador Aparecido Cipriano, propôs através do requerimento 362/2010, a possibilidade do Executivo Municipal, realizar alterações na lei n.º 3847, de 11 de abril de 2006, onde o Poder Executivo tem autorização de conceder pró-labore aos policiais militares pertencentes ao efetivo do 33º BPMI. Através desta lei em vigor, o vereador lembra que foi possível o pagamento de gratificação a partir de R$170,00 aos militares de acordo com a patente, que atuam em defesa da ordem e dos direitos da população. Com o objetivo de se fazer justiça, Aparecido Cipriano, aponta que é preciso fazer algumas alterações na lei, para adequação da atual realidade do Batalhão, onde os policiais que atuam na parte burocrática do trânsito, Centro de Atendimento e Despacho (CAD), na triagem e controle estatístico dos Autos de Infração (AI), e no encaminhamento à Secretaria Municipal de Trânsito e CIRETRAN, não contam com este benefício. O vereador lembra que outro ponto falho da lei, é o fato de que só fazem jus ao recebimento desse benefício os policiais militares classificados em Barretos há mais de 01 ano, necessitando ser diminuído este prazo para até 3 meses. Pela lei em vigor, os beneficiados perdem o direito ao pró-labore durante o período férias e de licença prêmio, causando grandes transtornos, pois o período é inferior a 30 dias. “Eu tenho a plena convicção de que o prefeito Emanoel Carvalho vai viabilizar as alterações em questão, complementando de maneira satisfatória essa legislação. Essa foi uma promessa do prefeito em campanha, quando era ainda candidato”, afirmou Cipriano. ; Cipriano recorda que já foi feito esta solicitação, mas até o presente não ocorreu nenuma alteração. No ofício encaminhado ao prefeito Emanoel Carvalho, o vereador pede a possibilidade de envio do projeto de lei, pedindo alterações na legislação municipal para atender as solicitações do efetivo de Barretos.