Confira as votações da Sessão Ordinária desta sexta-feira, 17 de abril

Nesta sexta-feira (17/04), a Câmara realizou a 11ª Sessão Ordinária. Segue abaixo os resultados da reunião: SEGUNDA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI N.º 0019/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR OTÁVIO ALVES GARCIA, QUE “REVOGA AS LEIS N.º 1931, DE 01/06/1984 E N.º 2048, DE 15/10/1986”. REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOTÉIS NA CIDADE. Aprovado por maioria, contra o voto do vereador Carlos Henrique dos Santos, em segunda discussão e votação. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DR. REGINALDO DA SILVA E DR. OTÁVIO ALVES GARCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA E OUTROS, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRETOS". LICENÇA GESTANTE PELO PERÍODO DE 180 DIAS. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo Vereador Juninho Leite. 2. PROCESSO N.º 0097/2009, DE AUTORIA DE EZISTO HÉLIO FERNANDES CÉSARI E OUTROS, QUE “APRESENTAM BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008”. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo Vereador Francisco de Paula Silva. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0010/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE, QUE “DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”. REVOGA O INCISO III, DO § 1.º DO ARTIGO 10, (INCENTIVO A MICRO E PEQUENA EMPRESA). O OPTANTE CONTINUARÁ RECOLHENDO FORA DO SIMPLES, POREM DEVERÁ SER APLICADA A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI FEDERAL, QUE É MELHOR, LEVANDO-SE EM CONTA A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “a”, DO INCISO XIV, DO § 1.º, DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRODE 2006. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da ordem do dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação. 2. PROJETO DE LEI N.º 0023/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO VANDALISMO ESCOLAR E À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA CONTRA ALUNOS E EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE BARRETOS”. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria será encaminhada a Comissão de Justiça, para elaboração da nova redação, de acordo com o § 6º, do artigo 178, do regimento interno. 3. PROJETO DE LEI N.º 0026/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS, QUE “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3210, DE 27 DE JUNHO DE 1998 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS”. DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES PARA CAPTAÇÃO DE LIXO NAS ESTRADAS RURAIS. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo Vereador Leandro Anastácio. 4. PROJETO DE LEI N.º 0038/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 493.100,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS)”. RECURSOS DA UNIÃO (MINISTÉRIO DAS CIDADES), DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS BAIRROS SÃO FRANCISCO, DOM BOSCO, MINERVA E ARIZONA. – NO ANO PASSADO HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO IDÊNTICA, MAS CONFORME MENSAGEM ENCAMINHADORA, NÃO FOI EFETIVADA POR FALTA DE ASSINATURA DE CONVÊNIO. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da ordem do dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação. 5. PROJETO DE LEI N.º 0044/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE “INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS”. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo Vereador Dr. Caio Monteiro de Barros. REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LIDOS NO EXPEDIENTE Todos os remanescentes da matéria englobada foram aprovados por unanimidade. Compareceram à Sessão Ordinária os Vereadores: Paulo Corrêa, Luis Umberto (Kapetinha), Munir Daher, Guilherme de Ávila, Kiko Miziara, Leandro Anastácio, André Luiz Rezek, Aparecido Donizete Cipriano, Carlos Henrique dos Santos (Carlão do Basquete), Francisco de Paula Silva, Olimpio Jorge Naben, Otávio Alves Garcia e Juninho Leite. Os Vereadores Dr. Reginaldo da Silva, Carlos Antônio Alves da Silva (Cap. Carlos) e Milton Ferreira Neves solicitaram licença de suas funções, sendo substituídos pelos Suplentes Dr. Wagner Abdala Thomé, João Alberto Minaré e Fabrício Aparecido Lemos, respectivamente. O Vereador André Rezek foi designado para representar a Câmara de Barretos em Posse Oficial como Delegado Municipal no Conselho Federal Parlamentar.