Confira os resultados da segunda Sessão Ordinária de 2019
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CPIs (COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO)
Três CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) estão em andamento na Câmara Municipal. A CPI da Santa Casa (Requerimento nº 32/2017) foi instaurada em 2017 para apurar a situação financeira da Santa Casa desde o ano 2000 até a data atual. A CPI dos Holerites (Requerimento nº 25/2019) teve início em fevereiro de 2019 e tem como objetivo apurar supostas irregularidades na folha de pagamento de servidores da Prefeitura. Já a CPI dos Contratos (Requerimento nº 59/2019) investiga supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura com empresas de ex-servidores e parentes.
Entre as principais funções da CPI estão a solicitação de planilhas, documentos e informações de órgãos da Administração direta e indireta, a convocação para prestação de depoimentos das pessoas envolvidas nos fatos e testemunhas que fazem parte do processo de investigação. Veja abaixo a situação de cada CPI:
COMISSÕES PERMANENTES
Na noite desta segunda-feira (11), foi divulgado pelo Presidente da Câmara, vereador João Mulata (PSDB), a formação das Comissões Permanentes e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara para os próximos dois anos (biênio 2019/2020). Veja :
ORDEM DO DIA
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EM SEGUNDA DISCUSSÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2018 , de autoria do vereador PAULO HENRIQUE CORREA (PR), que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado - com Emenda apresentada pelos vereadores Paula Lemos (PSB), Sargento Cipriano (PP), Fabrício Lemos (PSL), João Mulata (PSDB), Kapetinha (PTB), Paulo Correa (PR), Betim da Comunidade (PSDB) e Dr. Otávio (DEM).
Emenda Substitutiva ao artigo 1º, para que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica incluído o §6ºA ao artigo 7º na Lei Complementar nº 04, de 23 de dezembro de 1994, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:
"Art. 7º ....
§6ºA - Os loteamentos sejam eles residenciais, industriais, comerciais e condomínios multifamiliares ficam obrigados a implantação de poços artesianos com reservatório elevado e bomba de sucção, visando o abastecimento de água de todos os imóveis, com vazão máxima horária de acordo com a população de cada loteamento, e a seguirem as seguintes determinações: (AC)
I - a execução de poço artesiano não substituirá a obrigatoriedade de implantação de abastecimento através das redes públicas, exceto quando não existir viabilidade técnica de abastecimento de água, informada e comprovada pelo órgão competente em Diretrizes para o Sistema de Abastecimento de Água, em sendo adotado sistema independente que a vazão do poço artesiano a ser perfurado tenha 60% acima da vazão máxima horária para o loteamento. (AC)
II - os loteamentos a que alude o § 6ºA deste artigo deverão preferencialmente conter uma área destinada exclusivamente para a construção de reservatório para armazenamento de água; (AC)
III - a utilização da água advinda do poço local será determinada pela sua qualidade, avaliada pelos órgãos competentes e nos termos das normas aplicáveis à espécie; (AC)
IV - constatada oficialmente a inviabilidade técnica de implantação de poço artesiano no local, esse deverá ser substituído por reservatório e poço artesiano constituído por bomba de sucção, construídos em área pública determinada pelo setor responsável, condicionando tal feito à existência de rede pública. (AC)
V - a perfuração de poço artesiano será precedida do devido estudo técnico de viabilidade, com avaliação de vazão e rendimento hídrico, suficientes para atender, no mínimo, à demanda do loteamento. (AC)
PROJETO DE LEI Nº 79/2018 , de autoria do Presidente da Câmara, vereador JOÃO ROBERTO DOS SANTOS (PSDB), que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ---->>. COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Vista' feito pelo vereador Dr. Raphael Oliveira (PRP). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI Nº 113/2018 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N.º 3.286, DE 19 DE JULHO DE 1999. ---->> COM VISTA AO VEREADOR LUIS PAULO VIEIRA (DEM).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO : Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Lupa (DEM). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI Nº 132/2018 , de autoria do vereador RAPHAEL GONÇALVES DUTRA (PSDB), que INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---->> . COM VISTA AO VEREADOR ALMIR FERREIRA NEVES (PSDB).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado.
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2018 , de autoria do vereador CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (PROS), que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA. ---->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
LEIA AQUI O TEXTO COMPLETO DO PROJETO
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 143/2018 , de autoria do vereador OLÍMPIO JORGE NABEN (PDT), que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR VETERINÁRIA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
LEIA AQUI O TEXTO COMPLETO DO PROJETO
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 144/2018 , de autoria do vereador JOÃO ROBERTO DOS SANTOS (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR O BANCO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.--->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
LEIA AQUI O TEXTO COMPLETO DO PROJETO
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 149/2018 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que CRIA NO EXERCÍCIO DE 2019 O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PEAD, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. --->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD)
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
LEIA AQUI O TEXTO COMPLETO DO PROJETO
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Retirada do Projeto' feito pelo Prefeito.
PROJETO DE LEI Nº 151/2018 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA(PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCATIVO ROSENTINO BISPO.---->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Retirada do Projeto' feito pelo Prefeito.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL SUPLEMENTAR DE APOIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE - QGSAAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ABRANGE A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À DENGUE E OUTRAS ENDEMIAS - PPCCDOE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD)
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2018 , de autoria do vereador LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD), que ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.109, DE 23 DE JULHO DE 1987, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. --->>. COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2018 , de autoria do vereador RAPHAEL GONÇALVES DUTRA (PSDB), que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --->> COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI Nº 73/2018 , de autoria do vereador RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA (PRP), que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---->>. COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI Nº 105/2018 , de autoria do vereador WILSON APARECIDO DE SOUZA (PSDB), que DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NA REGIÃO DOS LAGOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ---- COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (SD).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI Nº 121/2018 , de autoria do vereador RAPHAEL GONÇALVES DUTRA (PSDB), que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -->>> COM VISTA AO VEREADOR ALMIR FERREIRA NEVES (PSDB).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Prorrogação de Vista' feito pelo vereador Dr. Almir Neves (PSDB). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI Nº 126/2018 , de autoria do vereador RAPHAEL GONÇALVES DUTRA (PSDB), que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR EXAMES ELETIVOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. --->>> . COM VISTA AO VEREADOR ALMIR FERREIRA NEVES (PSDB).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Adiamento por 20 dias' feito pelo vereador Dr. Almir Neves (PSDB).
PROJETO DE LEI Nº 130/2018 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.578, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---->>> . COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO (PSDB).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação
RESULTADO: Aprovado 'Pedido de Vista' feito pelo vereador Leandro Anastácio (SD). O assunto voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro.
PROJETO DE LEI Nº 145/2018 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRETOS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---->>> . COM VISTA AO VEREADOR WILSON APARECIDO DE SOUZA (PSDB).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões - com Emenda do vereador Carlão do Basquete (PROS)
Emenda Substitutiva do artigo 1º original, para que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Barretos autorizado a celebrar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), destinadas a aquisição de 1 (uma) Máquina Patrola para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2.º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.”
REQUERIMENTO E INDICAÇÕES
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