Confira os resultados da sessão ordinária desta quinta-feira (03)

A Câmara Municipal de Barretos realizou a primeira sessão ordinária do mês de março. A sessão ocorreu no dia de hoje devido o período de carnaval. Segue abaixo os resultados da reunião. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 177/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORREA, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRETOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA". (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Paulo Correa. 2. PROJETO DE LEI Nº 12/2011, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO – PPE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR ANDRÉ LUIZ REZEK. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Kiko Miziara. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI Nº 192/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR OLÍMPIO JORGE NABEN, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILLE NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM PRORROGAÇÃO DE VISTA AO VEREADOR LEANDRO ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão ordinária para ser analisada e votada em segunda discussão e votação. 2. PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 05/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORREA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BARRETOS AO SR. JOSÉ UILSON FREIRE”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA – 2/3 DOS MEMBROS DA CASA). Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão ordinária para ser analisada e votada em segunda discussão e votação. DISCUSSÃO ÚNICA 1. VETO TOTAL APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2010, QUE "DECLARA OS ASPECTOS ESPACIAL E QUANTITATIVOS DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIROS – “LEASING”, DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEFINE A PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, INSTITUI A SOLIDARIEDADE PASSIVA E CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA FACILITAR A APURAÇÃO DO IMPOSTO". (QUORUM NECESSÁRIO PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA). Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador André Rezek.