Confira os resultados da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 07 de dezembro

Nesta segunda-feira (07/12), a Câmara realizou a 37ª Sessão Ordinária. Segue abaixo os resultados da reunião da Casa. SEGUNDA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI Nº 134/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.702, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004”. (ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS). Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 129/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, QUE "PUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO PARA CIDADÃOS QUE DISPONHAM DE FORMAÇÃO SUPERIOR OU TENHAM VIDA ACADÊMICA REGULAR EM CURSOS AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NAS MODALIDADES DE ENSINO À DISTÂNCIA OU SEMIPRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". COM ADIAMENTO DE 60 DIAS AO AUTOR. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento por 30 dias, solicitado pelo vereador Aparecido Cipriano. 2. VETO PARCIAL APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N.º 130/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Mantido o veto por 10 votos favoráveis e 01 contra. 3. PROJETO DE LEI N.º 153/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “INCLUI E ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA NA LEI N.º 3.247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Aprovado por unanimidade em discussão única. 4. PROJETO DE LEI N.º 162/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. Aprovado por unanimidade em discussão única. 5. PROJETO DE LEI N.º 165/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008”. ALTERA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Euripinho. 6. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/2009, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS). Aprovado por unanimidade em discussão única. PRIMEIRA DISCUSSÃO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE “PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO, CONCEDE O DESCONTO COMPLEMENTAR EM PARCELA ÚNICA E O DESCONTO POR PONTUALIDADE PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NO EXERCÍCIO DE 2010”. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O vereador Leandro Anastácio invocando o parágrafo 6º do artigo 119, solicitou para que a matéria fosse apreciada em segunda discussão e votação na noite de hoje, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO ANASTÁCIO, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. PRORROGA RECUPERAÇÃO FISCAL. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O vereador Leandro Anastácio invocando o parágrafo 6º do artigo 119, solicitou para que a matéria fosse apreciada em segunda discussão e votação na noite de hoje, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORREA, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O vereador Leandro Anastácio invocando o parágrafo 6º do artigo 119, solicitou para que a matéria fosse apreciada em segunda discussão e votação na noite de hoje, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 4. PROJETO DE LEI Nº 093/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR VIDELSON PAIXÃO LEITE JÚNIOR, QUE “PROIBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS TRANSPORTANDO CANA DE AÇÚCAR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM ADIAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS AO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Dr. Otávio Alves Garcia. 5. PROJETO DE LEI N.º 109/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA DE USO DIVERSIFICADO “PEDRO PINTO PAIXÃO” À EMPRESA ÁRIES PRIME LTDA." COM ADIAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Leandro Anastácio. 6. PROJETO DE LEI Nº 112/2009, DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO HENRIQUE CORREA E LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, QUE “AUTORIZA MUNÍCIPES QUE ESPECIFICA A EMBARCAR E DESEMBARCAR POR QUALQUER PORTA NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM ADIAMENTO DE 30 DIAS AO VEREADOR LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI. Aprovado por unanimidade a retirada do projeto, solicitada pelo autor. 7. PROJETO DE LEI Nº 121/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS, QUE “INSTITUI O “DIA DO PADROEIRO – DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM ADIAMENTO DE 30 DIAS AO VEREADOR MUNIR JORGE DAHER. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O vereador Aparecido Cipriano invocando o parágrafo 6º do artigo 119, solicitou para que a matéria fosse apreciada em segunda discussão e votação na noite de hoje, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 8. PROJETO DE LEI Nº 122/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE PAULA SILVA, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE HERBICIDAS EM ATIVIDADES QUE ESPECIFICA NO PERÍMETRO URBANO E NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. COM VISTA AO VEREADOR/SUPLENTE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS. Aprovado por unanimidade o pedido de adiamento por 60 dias, solicitado pelo vereador Francisco de Paula Silva. 9. PROJETO DE LEI N.º 131/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR, QUE "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.832, DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ESTABELECE O NÚMERO MÁXIMO DE OUTORGAS PARA CONCESSÃO DE FUNERÁRIAS NA CIDADE). COM VISTA AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade o pedido de vista, solicitado pelo vereador Euripinho. 10. PROJETO DE LEI Nº 150/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, QUE “INSTITUI O “DIA DO ESPÍRITA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM VISTA AO VEREADOR/SUPLENTE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação. 11. PROJETO DE LEI N.º 160/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME DE ÁVILA, QUE “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N.º 4.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO MÊS DE MARÇO EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO DEMOLAY”. Aprovado por unanimidade por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação. 12. PROJETO DE LEI N.º 164/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO CIPRIANO, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE PROFª. DANIELE CRISTINA DE LIMA AO PRÉDIO DO PROJETO “FUTURO CERTO”, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE BARRETOS”. Aprovado por unanimidade por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação. 13. PROJETO DE LEI N.º 169/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR OLIMPIO JORGE NABEN, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE DARIO JANEIRO CASTILHO À ROTATÓRIA QUE ESPECIFICA”. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O vereador Euripinho invocando o parágrafo 6º do artigo 119, solicitou para que a matéria fosse apreciada em segunda discussão e votação na noite de hoje, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 14. PROJETO DE LEI N.º 170/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORREA, QUE “INCLUI A “FESTA DOS CAMPEÕES”, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO”. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O vereador Euripinho invocando o parágrafo 6º do artigo 119, solicitou para que a matéria fosse apreciada em segunda discussão e votação na noite de hoje, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. 15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCONTODE 10 % NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, AO CONTRIBUINTE QUE FAZER ADESÃO AO PROGRAMA “MUNICÍPIO VERDE”. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima sessão para ser apreciada em segunda discussão e votação. DISCUSSÃO ÚNICA 1. PROCESSO Nº 2864/2009, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1054/2009, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DE RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2009”. Aprovado por maioria, contra o voto do vereador Kiko Miziara. 2. PROCESSO Nº 3287/2009, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1200/2009, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DE RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2009”. Aprovado por maioria, contra o voto do vereador Kiko Miziara. 3. PROCESSO Nº 3295/2009, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 112/2009, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DE RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2009”. ADIAMENTO DE 15 DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por unanimidade em discussão única. 4. PROCESSO Nº 3439/2009, REFERENTE AO OFÍCIO Nº DC 597/2009, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ENCAMINHA CÓPIA DO QUADRO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009”. Aprovado por unanimidade em discussão única. 5. PROCESSO Nº 3601/2009, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 121/2009, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BARRETOS, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DE RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2009”. COM ADIAMENTO DE 15 DIAS AO VEREADOR LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO. Aprovado por maioria, contra o voto do vereador kiko Miziara. 6. PROCESSO Nº 3636/2009, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1350/2009, DO SR PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2009”. Aprovado por maioria, contra o voto do vereador kiko Miziara. 7. PROCESSO Nº 3683/2009, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 147/2009, DE MUSSA CALIL NETO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE “ENCAMINHA PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO 3º TRIMESTRE DE 2009”. Aprovado por maioria, contra o voto do vereador kiko Miziara. 8. PROJETO DE LEI N.º 163/2009, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPA, QUE “ALTERA A MINUTA ANEXA À LEI N.º 4.064, DE 03 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PADRE GABRIEL CORRER. Aprovado por unanimidade em discussão única. 10. REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LIDOS NO EXPEDIENTE. Aprovado por unanimidade a matéria englobada.