CPI das Mensagens de Whats App define funções e solicita informações à Prefeitura e ao SAAEB
Vereadores querem analisar as diretrizes de empreendimentos imobiliários entre os anos de 2021 e 2023
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar mensagens de texto e de áudio compartilhadas entre pessoas e grupos no Whats App e nas redes sociais ("de que um suposto empresário estaria pedindo recursos a outros empresários em nome de vereadores buscando a aprovação de Projeto de Lei na Câmara") realizou a primeira reunião na manhã desta terça-feira (09/maio).
Um dos objetivos da reunião foi definir as funções de cada vereador no trabalho de investigação. Prof. Adilson (PL) será o Presidente, Dr. Rodrigo Malaman (PSDB) o Relator e Carlão do Basquete(PSD) o Membro.
A Comissão também decidiu solicitar informações à Prefeitura e ao SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) sobre as diretrizes dos empreendimentos imobiliários no Município entre 2021 e 2023. A CPI estipulou o prazo de 10 dias para o envio da documentação.
A diretriz de um empreendimento imobiliário é um documento expedido pelo SAAEB e, posteriormente, pela Prefeitura, que serve para orientar o empreendedor no projeto a ser desenvolvido e apresentado para aprovação nesses órgãos.
A próxima reunião da Comissão só será agendada quando a documentação solicitada chegar à Câmara.
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SOBRE A CPI DAS MENSAGENS DE WHATS APP
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar mensagens de texto e de áudio compartilhadas entre pessoas e grupos no Whats App e nas redes sociais (de que um suposto empresário estaria pedindo recursos a outros empresários em nome de vereadores buscando a aprovação de Projeto de Lei na Câmara) foi instaurada no dia 02 de maio de 2023.
O Requerimento nº 854/2023, que dá origem à abertura da investigação, foi assinado por 6(seis) vereadores: Prof. Adilson (PL), Juninho Bandeira (PL), Fabrício Lemos (UNIÃO), Gabriel Uchida (UNIÃO), Paulo Correa (PL) e Dr. Rodrigo Malaman (PSDB). O Art. 62 do Regimento Interno da Câmara determina que para instaurar uma CPI na Câmara é necessária a assinatura de 1/3 do total de vereadores, ou seja, no mínimo 6(seis) assinaturas.
De acordo com o documento, "graves fatos disseminados via Whatsapp por um número não identificável, assim também em diversos grupos do mesmo aplicativo de comunicação, inclusive por mensagens dé áudios e textos, de que um suposto empresário conhecido como Rogério Cunha, estaria pedindo recursos a outros empresários em nome de vereadores buscando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 20/2023.
O texto do Requerimento cita ainda que "estes fatos, se verídicos ou inverídicos, podem configurar crimes contra a honra dos vereadores mencionados nas falsas veiculações", tentando "denegrir a imagem do Legislativo barretense com as chamadas fake news (notícias falsas)"
No dia 04 de maio de 2023, o Presidente da Câmara, Luis Paulo Vieira - Lupa (PRTB) assinou a Portaria nº 5930/2023 indicando os 3(três) vereadores que vão atuar na CPI, respeitando a "proporcionalidade partidária". São eles: Prof. Adilson (PL), Carlão do Basquete (PSD) e Dr. Rodrigo Malaman (PSDB).
Após a primeira reunião, ficou definido que Prof. Adilson (PL) será o Presidente, Dr. Rodrigo Malaman (PSDB) o Relator e Carlão do Basquete(PSD) o Membro.
De acordo com o Art. 63 do Regimento Interno da Casa, a CPI pode convocar testemunhas para prestar depoimentos (oitivas) e solicitar documentos de órgãos da Administração direta e indireta, caso necessário.
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá concluir os trabalhos em 120 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias. O relatório final, caso seja necessário, poderá ser encaminhado ao Ministério Público para que seja estabelecida a responsabilidade civil e/ou criminal de possíveis infratores.
Os fatos que motivaram a abertura da CPI das mensagens de Whats App contra a honra de vereadores também estão sendo investigados em paralelo pelo Ministério Público.
HISTÓRICO
1ª Reunião - 09/05/2023 (Definição das funções de cada vereador no trabalho de investigação)
