CPI do SAAE realiza reunião na Câmara
Comissão de Inquérito apura possíveis irregularidades no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos
Na manhã desta quinta, 17, os vereadores que integram a CPI do SAAE realizaram reunião na Câmara. A Comissão Parlamentar de Inquérito apura possíveis irregularidades no SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos). Durante a reunião foram analisados documentos já encaminhados pelo SAAE.
Estiveram presentes os vereadores Raphael Oliveira (PRTB) que tem a função de Presidente e Fabrício Lemos (PSL) na função de Membro. O vereador Raphael Dutra (PSD), que exerce a função de Relator, não compareceu
Os vereadores também decidiram solicitar mais informações à superintendente da autarquia, sobre débitos existentes deveido às bombas adquiridas em 2016; quais loteamentos foram criados nos últimos 15 (quinze) anos; qual o valor arrecadado com a interligação do abastecimento de água e esgoto para todos os loteamentos implantado nos últimos 15 (quinze) anos e se há débitos desses loteamentos com o SAAE.
A CPI do SAAEB foi instalada em 10 de fevereiro de 2020 após a aprovação do Requerimento 1336/2019 e publicação da Portaria nº Portaria 5285/2020. Porém, devido ao período de quarentena, os trabalhos e os prazos foram suspensos em 16 de março de 2020. Após a retomada, o novo prazo final para a conclusão dos trabalhos é 20 de setembro (pode ser prorrogado por mais 60 dias)
D E T A L H E S
A CPI do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) foi instaurada após a aprovação do Requerimento 1336/2019, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na autarquia.
Os integrantes da Comissão foram definidos pela Portaria 5285/2020.
As funções de cada integrante na Comissão foram definidas na reunião do dia 06 de março de 2020. Na mesma reunião, os vereadores Raphael Oliveira (PRTB) [Presidente], Raphael Dutra (PSDB) [Relator] e Fabrício Lemos (PSL) [Membro] aprovaram o envio de ofícios solicitando documentos ao SAAEB.
O Regimento Interno da Câmara, que é o instrumento que regulamenta o funcionamento do Legislativo, define, no Artigo 62:
Art. 62 - A Câmara criará Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado, que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
