Distribuição de panfletos e iluminação do São Francisco foram destacados em requerimento do vereador Kiko

O vereador Kiko Miziara apresentou dois importantes requerimentos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Barretos, nesta segunda-feira, dia 2, no retorno dos trabalhos legislativos após o recesso de julho. No requerimento 691/2010, o vereador solicitou da Administração Municipal o cumprimento da Lei 3377 de 16 de janeiro de 2000 que regulamenta a entrega de propaganda impressa nas vias públicas e nos prédios da cidade de Barretos, incluindo residências e estabelecimentos comerciais. Pelo artigo 3º desta lei, o propagandista deverá proceder à entrega de um volante somente, ficando proibido jogar inúmeros exemplares de uma só vez ou através de vários arremessos. Já a Lei nº 4.071 de 16 de abril de 2008, tem em seu artigo 1º, que é terminante proibida a colocação de propagandas em para-brisas e vidros traseiros de veículos automotores, além de inscrição utilizando adesivos, cal e outros objetos sem autorização do proprietário do veículo. “Eu acredito que é preciso notificar as empresas, lojas e gráficas infratoras, inclusive aplicando as sanções estabelecidas e dando ampla divulgação à população de seu teor”, afirmou Miziara. Iluminação Outra propositura do vereador Kiko Miziara, foi o requerimento 717, onde o parlamentar busca informações do Executivo Municipal sobre a existência de estudos ou projeto para substituição do sistema de iluminação pública do bairro São Francisco. Segundo o pedido do vereador, o sistema de iluminação pública está bastante deficiente, com luminárias fracas e insuficientes, o que se torna um local apropriado para a presença de maus elementos circulando pelo local. “A situação é lamentável, principalmente nas ruas SF 10, SF-8 e SF-13 colocando em risco a segurança, conforte e tranqüilidade dos moradores e transeuntes devido à escuridão do local”, destacou Kiko. Kiko Miziara, lembra ainda que os moradores do bairro também pagam impostos e contribuem com a CIP – Contribuição de Iluminação Pública – contudo não estão recebendo um serviço de qualidade. No ofício, Kiko Miziara, pergunta se existem estudos para troca por um sistema mais eficiente e para quando poderá ser feita a substituição. Kiko Miziara finaliza o requerimento destacando que aquele que paga por um serviço, tem o direito de recebê-lo de forma eficiente e satisfatória.