Guilherme Ávila lamenta não cumprimento de Lei que institui o programa “Observadores da Cidade”

O vereador Guilherme Ávila reivindicou através do requerimento 165/2012, o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 4.585/2011, que estabelece a implantação do Programa “Observadores da Cidade”. Segundo Ávila, esta Lei Municipal, aprovada pela Câmara Municipal, tem o objetivo de incentivar a participação da comunidade na administração do município e ao mesmo tempo visa cooperar para a eficiência do serviço público e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. De acordo com a legislação municipal, o programa determina que o munícipe precisa estar com a sua situação regularizada com a Justiça Eleitoral e com os cofres públicos, devendo também se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica. “Com esta lei em vigor, o cidadão cadastrado estaria auxiliando a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, passando inclusive informações sobre ocorrências de falhas na iluminação pública, conservação da pavimentação asfáltica e os passeios públicos, condições das praças, sinalização de solo e outras situações do dia-a-dia da cidade”, afirmou Guilherme Ávila. O vereador lamentou o fato do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos não estar sendo cumprindo, já que é de competência do prefeito dar cumprimento às deliberações da Câmara, contudo até a presente data, a lei apesar de estar em vigor não vem sendo cumprida em seu teor. Diante destes fatos, o vereador Guilherme Ávila requereu providencias solicitando o cumprimento da Lei Orgânica de Barretos, em ofício enviado ao prefeito e ainda solicitou o encaminhamento para a Promotoria Pública, bem como cópia do requerimento, para ciência e providências cabíveis quanto ao cumprimento da legislação.