Guilherme Ávila sugere isenção total de ISSQN para prestadores de serviços no início de atividades

O vereador Guilherme Ávila pediu em requerimento, a possibilidade de alterar a Lei Complementar nº 95/2008 que dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A proposta do vereador lembra que no final de 2008, foram aprovados projetos relacionados ao Código Tributário do Município de Barretos, sendo o tema inclusive debatido em Audiência Pública. Um dos pedidos solicitados na audiência estava relacionado ao artigo 45, da Lei Complementar nº 95, onde na época o vereador Guilherme Ávila sugeriu que nos dois primeiros anos de atividade, o contribuinte que exercer os serviços, seria beneficiado com a isenção total do imposto. Por outro lado, o vereador obteve informações do Departamento de Finanças, onde foi esclarecido em resposta a requerimento, que 70% dos beneficiados, representam 0,0011% do orçamento anual, portanto algo irrisório para a Prefeitura de Barretos. “Como sabedor das intenções do prefeito, em alavancar o desenvolvimento de Barretos, acredito que será encaminhado um Projeto de Lei Complementar visando conceder isenção total nos dois primeiros anos de atividades dos prestadores de serviços de qualquer natureza”, afirmou Ávila. Finalizando o pedido, o vereador Guilherme Ávila, cobrou do prefeito municipal, providências junto aos departamentos competentes, visando informar a Câmara Municipal sobre a possibilidade de encaminhar alteração na Lei Complementar.