Kiko Miziara cobra fiscalização de Lei Municipal

Em 2008, em 16 de abril foi sancionada pelo Executivo, a Lei Municipal 4071 de autoria do vereador Kiko Miziara, que proibiu a distribuição de panfletos, jornais, papéis e propagandas que sejam afixadas nos pára-brisas e vidro traseiro de veículos automotores. De acordo com o artigo 1º, não é permitida a inscrição em caráter publicitário, utilizando adesivos, cal ou qualquer outra substância sem que tenha a autorização do proprietário, além de colocação de panfletos, pequenos jornais, propagandas ou similares. Contudo, ao enfrentar este problema em visita a Câmara Municipal, o vereador Kiko Miziara, fez uso da Tribuna da Câmara Municipal para solicitar o cumprimento da Lei Municipal que está em vigor na cidade de Barretos. De acordo com o vereador, no artigo 2º consta que o infrator estará sujeito as penalidades impostas pelo Poder Executivo. “Nós estamos elaborando as leis aqui na Câmara Municipal e se não tiver a fiscalização a lei acaba não tendo o seu resultado esperado”, afirmou Miziara. Por outro lado, o vereador lembrou que os panfletos são retirados dos veículos pelos proprietários que acabam por sua vez jogando na via pública, poluindo ainda mais a cidade de Barretos e deixando a cidade suja.