Kiko Miziara pede mensagens informativas nos avisos de contas de água

O vereador Kiko Miziara, apresentou requerimento na sessão de segunda-feira, dia 9, onde solicitou que seja inserida mensagem informativa no aviso-recibo das contas de consumo de água e esgoto. No pedido encaminhado ao prefeito municipal, o parlamentar Kiko Miziara lembra que a população carente tem pouco acesso à informação, ressaltando ser de fundamental importância uma campanha de orientação de todos os consumidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. No Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil -, dispor que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", certo é que a população mais carente tem pouco acesso à informação, cabendo então, ao Poder Público, além da publicação obrigatória da lei, desenvolver campanha de orientação, para que ela atinja seus objetivos e produza os efeitos desejados, especialmente se for em benefício de todos os munícipes barretenses que as vezes são surpreendidos com altos valores cobrados em suas contas de água. “Em razão desse desconhecimento, os munícipes acabam deixando de pagar as contas, desencadeando o atraso das subsequentes, culminando sempre na inscrição dos débitos em Dívida Ativa”, afirmou Kiko Miziara. No requerimento encaminhado ao prefeito Emanuel Carvalho, é pedido a inclusão dessa mensagem, atendendo a lei de 30 de dezembro de 1983.