NOTA DE REPÚDIO

A Câmara Municipal de Barretos vem a público repudiar o pronunciamento inadequado do Secretário Municipal de Saúde, Alexandre Staff, no tocante às infundadas acusações de que os vereadores estão encontrando “entraves e criando burocracias desnecessárias” através de emenda apresentadas quando da análise e aprovação dos projetos de repasses financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Barretos. Esclarecemos que os dois projetos do Executivo, sendo um no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) referente à contratualização (repasse obrigatório do atendimento SUS) e outro de subvenção no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) foram encaminhados a esta Casa de Leis pelo Executivo no dia 13 de agosto de 2013 às 09h. Nos termos da lei, os vereadores poderiam analisar e votar os referidos projetos, em regime de urgência, em até 45 (quarenta e cinco) dias, ou seja, até o dia 27 de setembro de 2013, entretanto, TODOS OS VEREADORES, DE FORMA UNÂNIME, aprovaram ambos os projetos e as emendas no dia 14 de agosto de 2013, ou seja, em menos de 35 (trinta e cinco) horas. Talvez, por desconhecimento do Secretário da Saúde, a Constituição Federal da República – §3º do artigo 195, exige que as entidades, como a Santa Casa, estejam rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais para o devido recebimento de repasse de dinheiro público, e esta foi a emenda apresentada e aprovada para cumprir a Constituição. Os vereadores, em nenhum momento, colocaram “entraves ou criaram burocracias desnecessárias”, ao contrário, apenas resguardaram-se de eventuais responsabilidades e solicitaram que houvesse o cumprimento da lei, antes do repasse financeiro, em seguida aprovaram por unanimidade os projetos. Esclarecemos que o corpo da Câmara Municipal, representada por todos os vereadores, ao longo dos oitos meses da Administração Municipal vem colaborando diretamente com a análise e deliberação dos projetos encaminhados pelo Executivo, sendo assim, não há nenhum motivo para que secretários, diretores, assessores em comissão e o próprio Prefeito Municipal transfiram aos vereadores os problemas administrativos que a eles competem resolver, já que, aos vereadores, compete-lhes o poder de fiscalizar e legislar, e não de administrar. A Câmara Municipal, acreditando na harmonia e no respeito entre os dois poderes, Legislativo e Executivo, reitera o compromisso com o desenvolvimento da nossa cidade, em especial com a saúde pública administrada integralmente pela Prefeitura Municipal. Esperamos que os nomeados pelo Prefeito, em especial, neste momento, o Sr. Alexandre Staff, desempenhem com destreza as funções para as quais foram incumbidos, reduzindo assim, o tempo para tecer críticas infundadas contra o Poder Legislativo. Câmara Municipal de Barretos – Poder Legislativo Leandro Aparecido da Silva Anastácio Presidente