NOTA OFICIAL - Nomeação de assessor jurídico

A Câmara Municipal de Barretos vem a público, diante dos fatos noticiados em relação às possíveis irregularidades na contratação de assessor jurídico do Legislativo, prestar as seguintes informações: O cargo em comissão de assessor jurídico foi criado através da Lei Municipal N.º 3.756, de 07 de junho de 2005, originária de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo então presidente Luiz Carlos Anastácio, o “Paçoca”, em virtude da extinção do cargo de Diretor Jurídico. Proposta a criação do cargo, o mesmo foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, não havendo até então, nenhum questionamento de ordem jurídica, sendo nomeado a época, o então advogado Dr. Hélio Alberto de Oliveira Serra Navarro. Vale ressaltar, que no ano de 2007 foi nomeado pelo então presidente da época, Ezisto Helio Césari, o advogado Dr. Ricardo Alves de Oliveira, o qual permanece no cargo até a presente data, sendo tal ato ratificado pelo atual presidente Paulo Correa. O presidente do Legislativo, vereador Paulo Correa, esclareceu que a nomeação e ocupação do cargo em comissão de assessor jurídico está enquadrada dentro da legalidade e constitucionalidade da norma jurídica vigente, frisando ainda que até o momento a Câmara não foi oficiada com relação ao assunto por parte do Ministério Público e que somente após, se manifestará formalmente, prestando os esclarecimentos necessários.