ORÇAMENTO 2021: Audiência Virtual discute LDO e alterações no PPA
Reunião por videoconferência teve transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 31.3, Facebook, Youtube; População teve espaço para enviar perguntas
A Câmara realizou na manhã desta quarta-feira (13), por meio de videoconferência, a primeira Audiência Pública que trata do Orçamento do Município para 2021. Foram apresentados aos vereadores e à população o Projeto de Lei nº 66/2020, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2021 e o Projeto de Lei nº 67/2020, que faz alterações no PPA (Plano Plurianual 2018-2021).
A LDO - tema principal da Audiência - é um conjunto de metas, ações e programas governamentais que a Prefeitura considera mais importantes para serem colocados em prática no ano seguinte, bem como a estimativa de custos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como orientação para a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2021, ou seja, é uma prévia do Orçamento para o próximo ano.
VEJA AQUI OS DADOS DA LDO 2021
ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A partir dessa audiência, os vereadores podem apresentar as chamadas “Emendas Legislativas” para alterar ou ajustar as aplicações do orçamento previstas pela LDO.
SAIBA MAIS
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual começou em 2018 e segue até 2021.
(Veja AQUI o PPA 2018-2021)
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que indica e orienta quais são as prioridades da Prefeitura para o ano seguinte, já que nem todas as metas previstas no PPA podem ser atingidas num curto período de tempo. É uma lei que fixa e determina quais deverão ser as ações mais importantes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual).
(Veja AQUI a LDO 2020)
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) define o que realmente será executado pelo município no período de 1(um) ano, ou seja, ela define 'onde?', 'como?', 'de que forma?' o total de arrecadações (orçamento) será gasto ou investido em cada área (Secretarias Municipais, Câmara, SAAE e Instituto de Previdência) a partir das prioridades fixadas pela LDO.
(Veja AQUI a LOA 2020)
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Este ano, a LDO e o PPA estão sendo discutidos por meio dos Projetos de Lei nº 66/2020 e 67/2020, respectivamente. Os dois projetos precisam ser aprovados até o dia 30 junho deste ano - antes do recesso da Câmara Municipal. Os vereadores não podem entrar em recesso parlamentar sem que os dois projetos sejam aprovados.
Já o Projeto de Lei que vai discutir a LOA para 2021 deverá ser elaborado pelo Prefeito e enviado à Câmara em setembro. A LOA tem prazo para ser aprovada até dezembro.
Veja também
Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Edital de convocação da Audiência Pública
Publicações na Imprensa Oficial do Município ( página 11)
