PARTICIPE ! Câmara agenda Audiência Pública para debater alterações no Plano Diretor
Reunião para ouvir a população sobre o desenvolvimento e a expansão ordenada da cidade será realizada no dia 1º de agosto, às 17h; TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 31.3, Facebook e Youtube.
A Câmara agendou para o dia 1º de agosto (terça-feira), às 17h, Audiência Pública (aberta à participação dos cidadãos) para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, de autoria da Prefeita Paula Lemos, que faz alterações no Lei Complementar nº 73/2006 (Plano Diretor do Município da Estância Turística de Barretos).
O Plano Diretor é o conjunto de normas que tratam do ordenamento da cidade. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nele estão contidas, por exemplo, a demarcação do perímetro urbano, que possibilita a construção de novos loteamentos, áreas de preservação de matas e mananciais, tamanho das vias públicas e de condomínios particulares, classificação de atividades comerciais, instituicionais e industriais, entre outras regras.
As alterações no atual Plano Diretor de Barretos (que constam no Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 ) já foram previamente discutidas pela Prefeitura junto aos segmentos interessados em duas Audiências Públicas: em setembro de 2022 e em maio de 2023. Agora, os debates sobre o tema serão realizados em Audiência Pública organizada pela Câmara para ouvir a opinião da população, antes da votação dos vereadores em Plenário.
Esse procedimento é uma exigência da Lei Federal nº 10257/2001, Estatuto da Cidade.
Entre as propostas de mudanças no Plano Diretor estão:
- A inclusão dos termos "densidade demográfica ou populacional" e "adensamento populacional" na redação do Código
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Alterações nas metragens das faixas que margeiam os córregos Aleixo e São Sebastião, por se tratarem de áreas urbanas consolidadas, bem como a manutenção da metragem em áreas de preservação permanente.
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Alterações nas vias marginais e corredores especiais (vias públicas em pista simples; vias públicas em pista dupla; e vias expressas);
- A ampliação do perímetro urbano do Município, visando à inclusão de novas áreas e criação de núcleos urbanos descontínuos, que possibilitam a implantação de novos loteamentos na cidade.
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Reclassificação dos Usos Residenciais (Residencial Unifamiliar; Residencial Multifamiliar e Múltiplas unidades residenciais);
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Revisão e reformulação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e aplicabilidade;
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Alterações na largura das ruas no interior de condomínios residenciais particulares;
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Reclassificação e revisão de algumas atividades comerciais
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Revisão da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir
LEIA AQUI O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2023 (com as propostas de alteração no Plano Diretor)
LEIA AQUI O ATUAL PLANO DIRETOR
VEJA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA?
As Audiências Públicas são abertas à participação popular.
Representantes de classes, profissionais de imprensa, associações de bairros, líderes comunitários e cidadãos interessados em participar das discussões poderão comparecer presencialmente na Câmara ou enviar perguntas pelos canais oficiais durante a transmissão da Audiência:
E-mail (audiencia@camarabarretos.sp.gov.br)
Telefone (3321-8888)
Só serão consideradas e lidas as perguntas relacionadas ao tema da Audiência Pública.
ONDE POSSO ASSISTIR À AUDIÊNCIA?
A TV Câmara Barretos vai transmitir a Audiência Pública ao vivo pelo canal 31.3, Facebook, Youtube e site oficial.
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discutir alterações no Plano Diretor uma exigência prevista na Lei Federal nº 10257/2001 (Estatuto da Cidade).
No Capítulo III dessa lei, que trata do PLANO DIRETOR, diz o seguinte:
"Art. 40 - ...
§4º - No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.";
VEJA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
VEJA O CONVITE PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO (PÁG. 5)
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