Paulo Correa cobra aplicação de lei para garantir os direitos sociais da pessoa com deficiência

O vereador Paulo Correa (PR) mostrou sua preocupação com os portadores de necessidades especiais, residentes no Condomínio Baptista Anania e no Conjunto Habitacional do Bairro Dom Bosco, onde através de requerimento solicitou ao Prefeito Dr. Emanoel Carvalho providências juntos aos setores competentes, visando encaminhar a relação contendo nome e endereço das pessoas com deficiência dos respectivos bairros. No pedido, o vereador cobra a aplicação de lei que reserva 5% das unidades habitacionais a portadores de deficiência. O vereador enfatizou que de acordo com a Lei n.º 3.014/95, todos os convênios, contratos ou documentos similares, firmados entre a Prefeitura do Município de Barretos e Companhias Habitacionais públicas, privadas ou de economia mista, objetivando a construção de núcleos ou conjuntos habitacionais do tipo popular, bem como de lotes urbanizados, conterão obrigatoriamente cláusulas ou dispositivos reservando 5% do total das unidades a portadores de deficiência, se não ferir disposição legal estadual ou federal. Em resposta ao requerimento, o Prefeito Dr. Emanoel Carvalho informou que, de acordo com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através do Departamento de Habitação, foram contempladas nove famílias que possuem membros portadores de necessidades especiais. “Com relação ao Conjunto Baptista Ananias, o Departamento de Habitação está procedendo ao levantamento das informações solicitadas, pois trata-se de um Programa de Arrendamento da Caixa Econômica Federal”, disse.