Paulo Correa cobra aplicação de lei para garantir os direitos sociais das pessoas com deficiência

Com o intuito de oferecer uma qualidade de vida mais confortável e humana às pessoas com deficiência, o vereador Paulo Correa (PR) apresentou um Projeto de Lei incluindo dispositivos na lei nº. 3014/1995, estabelecendo um percentual de reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares, às pessoas com deficiência, com instalações especiais que facilitarão suas locomoções. Por isso, através de requerimento, Paulo Correa solicitou ao Prefeito Municipal informações, a fim de saber se as novas edificações dos conjuntos habitacionais estão em cumprimento aos novos dispositivos incluídos na Lei nº. 3014/1995. “Na maioria das vezes os acessos às pessoas com deficiência são dificultados, tornando suas vidas um martírio, por questões que facilmente poderiam ser solucionadas se houvesse um interesse maior das autoridades”, disse o vereador. Em resposta ao requerimento, o prefeito Emanoel Carvalho informou que, de acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o Departamento de Habitação tem seguido rigorosamente a referida lei. “Nos empreendimentos já efetuados, foram destinados 5% às pessoas com deficiência. Quanto aos empreendimentos em andamento, já estão garantidos os mesmos percentuais com as devidas adaptações nas unidades habitacionais”, salientou.