Paulo Correa entrega documentação à SPU para regularização fundiária das casas da FEPASA

O vereador Paulo Correa (PR) entregou à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), na semana passada, documentação necessária para a regularização fundiária dos 74 imóveis não utilizados em operação ferroviária. Os documentos, ressalvou Correa, requerem o perdão de dívidas de aluguéis atrasados decorrentes de contratos relativos a imóveis residenciais ocupados por famílias com renda inferior a cinco salários mínimos e que não possuam outro imóvel urbano ou rural, bem como a regularização dos ocupantes atuais. De acordo com a representante da SPU, Priscilla Lino de Freitas, agora, o prefeito Emanoel Carvalho precisa enviar um oficio requerendo alterar o instrumento de regularização fundiária dos lotes ocupados para a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), visando facilitar a transferência das moradias com ocupação inferior a 5 anos. Para Correa, que iniciou o trabalho junto ao deputado Valdemar Costa Neto (PR), buscando regularizar a situação fundiária das áreas da FEPASA, o processo foi moroso, porém está em fase final. “É uma questão social muito importante que estamos conseguindo concretizar. Afinal, foi um compromisso que assumimos com os verdadeiros proprietários daquelas casas”, destacou.