Paulo Correa pede projeto de lei que regulamenta a remissão de débitos tributários

Através de requerimento aprovado por unanimidade, o vereador Paulo Correa (PR) solicitou ao Prefeito Emanoel Carvalho informações sobre a possibilidade de a Administração viabilizar medidas para que os contribuintes em atraso com os tributos municipais sejam executados de cinco em cinco anos, conforme previsto, e não de ano em ano como é feito atualmente. Pede ainda que seja enviado Projeto de Lei à Câmara, fixando-se um valor mínimo para efetivação das execuções fiscais, evitando-se que sejam executadas dívidas pequenas e com valores inferiores as custas processuais. O vereador ressaltou que em atendimento a normas legais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a Administração Municipal está executando inúmeras dívidas dos contribuintes barretenses junto ao Fórum de nossa comarca. “Entretanto, a Prefeitura executa dívidas pequenas, sendo algumas menores que o valor das custas processuais que gira em torno de R$ 158,50. Além disso, só nesse exercício foram mais de 18 mil execuções, sendo que o total de processos em andamento até novembro de 2009 é de 76.374”, disse. Paulo Correa também destacou que para cuidar desses processos de execução fiscal, o Fórum da Comarca de Barretos conta apenas com 7 servidores, 1 Diretor, 2 Escreventes-Chefes e 4 Escreventes, fato que inviabiliza e atravanca o bom andamento dos trabalhos. “Muitas cidades já aprovaram leis que desobrigam o município a executar dívidas pequenas, assim, se Barretos adotar o mesmo sistema e encaminhar projeto nesse sentido a esta Casa, além de se diminuir os prejuízos com execuções, pois dessa maneira a cobrança seria apenas Administrativa, deixaria de atravancar os trabalhos do Anexo Fiscal do Fórum. Além do mais, o volume de processos está tão grande que quando se consegue efetivar a cobrança o contribuinte já quitou seus débitos junto ao Executivo, portanto, resta aos escreventes ainda seu arquivamento.”, disse.