Paulo Correa quer informações sobre a lei que obriga a realização de sorteio na destinação de imóveis

O vereador Paulo Correa (PR) apresentou requerimento solicitando ao prefeito Emanoel Carvalho (PTB) informações relativas a Lei Nº 4392/10, de sua autoria, que dispõe sobre a realização de sorteio quando da destinação de imóveis de programas habitacionais. Na propositura, Correa quer saber se a referida lei está sendo cumprida pela Administração, bem como qual é o critério que está sendo utilizado para entrega das unidades. Segundo o vereador, atualmente o déficit habitacional de Barretos gira em torno de 5000 moradias, por isso a população já está ansiosa, no aguardo da conquista da tão sonhada casa própria. “Não termos conhecimento de como são feitos os processos de triagem e distribuição dessas unidades. Além disso, a Câmara Municipal deve atuar como órgão fiscalizador nesse caso, sendo necessário receber dos órgãos públicos alguns esclarecimentos com relação ao assunto”, destaca Correa.