Paulo Correa quer saber se o município já celebrou termo de cooperação técnica com a União

O Vereador Paulo Correa (PR) apresentou propositura solicitando ao Chefe do Executivo informações sobre as casas do Conjunto Residencial Rubens de Souza. Segundo o vereador, com a extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), seus bens imóveis não-operacionais foram transferidos para a União, o que trouxe um novo e enorme desafio para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), acarretando uma ação inédita no âmbito do Governo Federal, tendo em vista o volume de bens a serem vistoriados, avaliados, regularizados, incorporados e finalmente destinados pelo órgão. Conforme a Lei N.º 4.201/09, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com a União, por intermédio da Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para regularização fundiária e habitação de interesse social em áreas da União. “Entretanto, até o presente momento não se sabe se já foi celebrado o termo de cooperação técnica em virtude da lei em questão”. Paulo Correa completou dizendo que houve vários encontros e visitas até a transferência dos bens para a União. “Os moradores do local sofrem com a expectativa de ver resolvida esta questão, especialmente pelo medo de perderam suas residências, uma vez que elas passaram para o patrimônio de ente federal”.