Paulo Correa recebe resposta sobre multa ambiental

O vereador Paulo Correa (PR) sugeriu, através de requerimento, que a multa aplicada a Usina Mandú, no valor de R$ 400 mil reais, pelo juiz Alex Ricardo dos Santos Tavares, pela prática de queima da palha de cana-de-açúcar em uma área de 54 hectares em Barretos, seja destinada em benefício à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Barretos. A ação proposta pelo Ministério Público de Barretos, segundo o processo nº 3270/2010, da 1ª Vara Cível. Na opinião do vereador Paulo Correa, a queimada gerou um grande descontentamento e apreensão na população, devido à grande quantidade de fuligem depositada nas vias públicas e residências. “A Saúde da população merece respeito e o Meio Ambiente precisa ser preservado, com a aplicação de multas para coibir este tipo de ação. E que estes valores sejam destinados ao nosso município com o intuito de sanar parte dos prejuízos causados”, afirmou Correa. Em resposta ao requerimento, a advogada Ana Luiza Silva Spínola, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, informou que não há como o CONSEMA ou qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual direta ou indireta analisar ou acolher o pedido formulado pelo vereador Paulo Correa por ausência de competência legal. “Tendo em vista que os recursos provenientes da indenização decorrente da ação civil pública são destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, cujo órgão gestor é vinculado ao Ministério da Justiça. Uma possibilidade para tentativa de obtenção de recursos por parte da Câmara Municipal de Barretos seria dirigir o pleito diretamente ao órgão gestor”, destacou em ofício.