Prefeito atende Juninho Leite e envia à Câmara projeto de anistia de multas e juros

Atendendo ao pedido do presidente da Câmara Municipal, vereador Juninho Leite (PTB), o prefeito Emanoel Carvalho (PTB) enviou hoje (17) à Câmara projeto dispondo sobre a concessão de anistia de multas e juros inscritos ou não na divida ativa até o exercício de 2010, para pagamento à vista ou parcelado, no período de março a 29 de dezembro de 2011. Conforme o projeto, o contribuinte em débito com a municipalidade poderá usufruir do benefício efetuando o pagamento do saldo devedor, à vista dentro do prazo estabelecido, ou em até 10 parcelas mensais, a partir da data do requerimento, com vencimentos nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011. Consta ainda na matéria que o atraso no pagamento de qualquer parcela implicará cancelamento do benefício, voltando o débito remanescente a ser inscrito em Dívida Ativa, ressalvada a hipótese do pagamento total do mesmo, à vista, até 29 de dezembro de 2011. “Com isso, os contribuintes inscritos na dívida ativa do município, terão a oportunidade de ter a situação regularizada junto à Prefeitura de Barretos”, destacou Juninho Leite.