Prefeitura apresenta orçamento para 2027
Dados serão debatidos em audiência pública com participação da população
Na quinta-feira, 12 de novembro, às 18h, acontece na Câmara Municipal, a Audiência Pública para análise do Projeto de Lei 192/2026 da LOA - Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa da Administração de Barretos para o ano de 2027.
Também serão debatidos mais dois assuntos, o Projeto de Lei 193/2026, que altera a Lei 7172/2025 - Plano Plurianual - PPA; e o Projeto de Lei 194/2026, que altera a Lei 7173/2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Audiência, que foi convocada por meio do Edital 1171, vai receber os representantes da Prefeitura que farão as apresentações dos detalhes sobre os projetos.
As pessoas que estiverem presentes poderão fazer questionamentos, dentro das regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Também serão válidas as perguntas do público, APENAS DURANTE O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, da seguinte forma:
Via aplicativo WhatsApp (17) 9-9130-6921
Por telefone (17) 3321-8888
e YouTube @TVCÂMARABARRETOS, no chat da transmissão ao vivo
A realização deste tipo de Audiência obedece à Lei Complementar Federal 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos
A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 31.3 e pelo YouTube
ENTENDA:
O Plano Plurianual - PPA é a lei que estipula, por um período de 4 anos, os investimentos e uso dos recursos da prefeitura com as ações de maior duração e como serão executadas. É a base para os outros dois instrumentos orçamentários: a LDO e a LOA. A lógica é: PPA → LDO → LOA.
O PPA atual começou em 2026 e segue até 2029.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece e orienta a elaboração do orçamento do município para o ano seguinte, definindo as prioridades para a composição da Lei Orçamentária Anual.
A Lei Orçamentária Anual - LOA - regulamenta e disciplina a execução do orçamento da cidade, descrevendo como será o uso dos recursos públicos, detalhando os dados financeiros referentes a cada área, com as receitas e despesas do ano.
RESUMO:
Evento: Audiência Pública
Tema: Definição da LOA e alterações no PPA e na LDO
Projeto de Lei 192/2026
Projeto de Lei 193/2026
Projeto de Lei 194/2026
Local: Câmara Municipal - Rua 16 nº 730 - Centro
Data: 12 de novembro
Horário: 18h
Publicação do convite no jornal oficial do município (página 19)
